O Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Prefeito Marcos Palmeira e os Promotores Mateus de Santana Menezes, Thays Rabelo da Costa e a Procuradora do Trabalho Christiane Alli Fernandes, no dia 26 de fevereiro de 2021, foi integralmente quitado com o pagamento da décima parcela.
“Foram mais de cinco milhões de reais em dez meses, um sacrifício feito em nome da responsabilidade com o servidor municipal” – registra o Secretário de Finanças da Prefeitura, Fábio Pimentel.
Entenda
No dia 18 de dezembro de 2020, o Ministério Público recebeu denúncia, formulada pelos sindicatos dos servidores municipais de Remanso que trabalhadores efetivos estavam com salários atrasados, alguns há mais de quatro meses, injustificadamente; como na Secretaria de Saúde, onde faltavam 237 mil reais de salários. Havia ainda parcelas em atraso do 13º.
O Prefeito Marcos Palmeira, assumiu em janeiro de 2021, sem que o ex-prefeito Zé Filho ou os secretários dele, encarregados de fazer a transição, informassem que existiam folhas em atraso.
O ex prefeito Zé Filho, na prestação de contas de 2020, negou ter deixado débitos com funcionalismo, apesar da Polícia Federal e o TCM-Tribunal de Contas dos Municípios acatar denúncias e uma criteriosa auditoria comprovar falsificação de folhas, atraso de pagamento e desvio de recursos destinados a pessoal.
Em fevereiro de 2021 o MP convida Marcos Palmeira e com acompanhamento dos sindicatos, ele assina o TAC. Foram dez parcelas, cada uma no valor de mais de 500 mil reais, além de obrigações adicionais, como proibição de determinados contratos.
A cada dia 10, em todos os meses, Marcos Palmeira cumpriu o compromisso. A última parcela está sendo paga hoje, 10 de dezembro de 2021.