Vereador de Petrolina Marquinhos do N4 recorre ao Ministério Público para pedir a nulidade do Projeto de Lei do Executivo Municipal que afronta o princípio da gestão democrática da Facape. O documento foi protocolado nesta terça-feira (30).
De acordo com o vereador, o PL nº 14 fere direitos de professores da Facape e como uma bola de neve reflete negativamente na educação e nos estudantes da Faculdade.
O Projeto de Lei nº 14 do Executivo Municipal interfere na autonomia da instituição de ensino e dá autoridade ao poder público a nomeação dos cargos de coordenação, politizando a entidade, explica o vereador. O documento foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores no dia 02 de maio, pelos vereadores situacionistas, uma vez que os vereadores da Bancada de Oposição são minoria na Casa Plínio Amorim.
“Decisão do Executivo de Petrolina politiza a Facape que há 46 anos forma profissionais e cidadãos no Vale do São Francisco.
Recentemente, uma Comissão de Docentes buscou os vereadores da Casa antes do início da sessão para esclarecer os malefícios do Projeto, que ferem a Constituição Federal e os direitos adquiridos dos professores, mas não foi o suficiente para sensibilizar a mesa diretora que colocou o Projeto em pauta, sem análise prévia e aprovou indo de encontro com os interesses dos educadores que pediam, análise e discussão do documento. Os vereadores do prefeito aprovaram um projeto que afronta o direito dos professores, fere a Constituição e prejudica a educação do município”, frisa Marquinhos do N4.
A proposta de readequação da estrutura administrativa, que autoriza o chefe do executivo nomear cargos desde à presidência a coordenação da Facape e dá pelos poderes também, torna a decisão unilateral da gestão municipal de alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da autarquia.
Recentemente, a pauta motivou uma audiência promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ocorrida no dia 8 de maio. No encontro, realizado na sala de reuniões da 3a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, foram debatidos indícios de irregularidades nas leis municipais nº 3.609/2023 e nº 3.610/2023, que geraram as mudanças na estrutura da AEVASF/Facape. Durante a reunião foi verificado ainda, que o texto foi feito tendo como base uma lei antiga e que o problema financeiro da Facape não tem a garantia de ser resolvido com a lei, disse o Procurador do Município de Petrolina, Fernando Vasconcelos.
Frente à mobilização contra o Projeto do Executivo, professores e estudantes ressaltam que além de ferir o Artigo 207 da Constituição Federal, fere também a Lei nº 53 de Diretrizes e Bases. “É uma afronta esse projeto que desrespeita a sociedade petrolinense”, conclui Marquinhos do N4.
