Dispositivo que garante que a dívida pública não pode financiar despesas correntes do governo federal, a regra de ouro é fundamental para a governabilidade do país e não pode ser suspensa, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ao sair de um evento evangélico ontem (5) à noite em Brasília, ele defendeu a flexibilização em vez da suspensão da regra de ouro a partir de 2019.
O ministro defendeu a adoção de um sistema de contrapartidas, como o do teto de gastos, caso a regra que limita o endividamento do governo seja descumprida ao fim de um exercício fiscal. Dessa forma, ao se endividar mais que o permitido em determinado ano, seriam adotadas contrapartidas para os anos seguintes, como o congelamento de despesas obrigatórias. Segundo Meirelles, a sugestão de suspender a regra de ouro por alguns anos partiu de parlamentares e não tem o apoio da equipe econômica.
Novos mecanismos autorreguláveis
“Não gosto dessa proposta. Não aprovo. Precisamos criar mecanismos que sejam autorreguláveis. Isso é, se houver uma quebra da regra de ouro, que isso seja ajustado com normas constitucionais, cortando despesa, subsídios, congelando custos, de modo que a regra seja seguida. Queremos que a regra seja seguida e não suspensa”, declarou após o evento evangélico.
O ministro ressaltou que o cumprimento da regra de ouro está garantido para 2018. Ele, no entanto, disse que o limite de endividamento deve se tornar um problema para o próximo governo.
“Isso não é um problema para este governo. Este governo está com as contas controladas. Em 2018, vamos cumprir a meta [de déficit de R$ 157 bilhões], vamos cumprir a regra de ouro. Existe uma preocupação para os próximos anos, principalmente pela evolução das despesas obrigatórias, da Previdência, por exemplo. Então existe aí toda uma discussão de como fazer isso”, acrescentou Meirelles.
Trava fiscal
Introduzida pelo Artigo 157 da Constituição de 1988, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos (como obras públicas e compra de equipamentos) ou para refinanciar a dívida pública. Gastos correntes do governo federal, como salários de servidores, serviços, passagens e diárias, não podem ser financiados pela dívida pública.
Segundo relatório divulgado pelo Tesouro Nacional no fim de dezembro do ano passado, desde a promulgação da Constituição, a regra de ouro só foi descumprida uma vez, em meados de 2011.
No entanto, no fim daquele ano (data que é levada em conta pela Constituição), o limite voltou a ser cumprido. Por causa dos elevados déficits fiscais em 2015, 2016 e 2017, no entanto, o governo esteve próximo de descumprir a regra.
Em 2017, o teto não foi desrespeitado porque o Tesouro recebeu R$ 50 bilhões de títulos públicos em poder do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Neste ano, o banco devolverá R$ 130 bilhões ao Tesouro Nacional para garantir o cumprimento do limite.