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O Ministério Público Eleitoral acaba de acatar uma denúncia contra o prefeito de Cabrobó, Galego de Nanai. O processo instaurado na 77ª zona eleitoral, relata captação ilícita de sufrágio, conduta vedada ao agente público. A Ação Civil Pública denuncia abuso de poder político e econômico e pede improbidade administrativa do prefeito.
O Ministério Público Eleitoral acaba de acatar uma denúncia contra o prefeito de Cabrobó, Galego de Nanai. O processo instaurado na 77ª zona eleitoral, relata captação ilícita de sufrágio, conduta vedada ao agente público. A Ação Civil Pública denuncia abuso de poder político e econômico e pede improbidade administrativa do prefeito.
O gestor será julgado por denúncia e o ressarcimento de danos ao erário público, sob a suspeita de utilizar a máquina pública para fins eleitorais. De acordo com o processo protocolado para sentença, vídeos apontam a utilização dos serviços do CRAS para captação de votos na campanha eleitoral. A Justiça Eleitoral baseou-se na alegação de que o réu fez uso indevido na máquina pública e causou prejuízo ao erário, praticando o ato de improbidade administrativa.
Na representação nº 0603757-04-2022.617.0000 a alegação, é que “servidores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) estariam nas ruas, no dia 22 de setembro de 2022, em pleno dia útil e durante horário de expediente, fazendo propaganda eleitoral em benefício dos então candidatos Marília Arraes (77), João Paulo Costa (615123) e Waldemar Oliveira (7070)”.
Á época, o órgão ministerial flagrou produtos da denúncia, com distribuição de santinhos e pedindo votos no centro comercial da cidade, atos que configuram a conduta vedada do art.73, inciso |III da Lei Federal n° 9.504/1997, sendo os servidores encaminhados à Delegacia de Polícia local.
Pelos atos de improbidade administrativa, ao utilizar indevidamente a máquina pública, Galego de Nanai terá ainda que arcar com a multa prevista no art.83§4º, da Resolução TSE nº 64/2019.
Na representação especial da Justiça Eleitoral, foram declarados vídeos, conversas de whatsapp, material de campanha sob posse dos agentes públicos expondo a legitimidade das acusações. “Não deixa dúvida de que ato de improbidade é aquele que vai contra esses princípios, ou seja, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade”, comenta um cidadão cabroboense que acompanhou a denuncia feita também ao Legislativo municipal que respaldou a documentação enviada a Justiça.
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