Promotoria de Justiça considerou Inquérito Civil sobre ausência de fiscalização das motocicletas que circulam pelo município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Prefeitura e à Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) a fiscalização de motocicletas e condutores que prestam serviços através de aplicativos de transporte. A atividade é regularizada e o objetivo da recomendação é garantir a segurança dos passageiros.
Com base nas legislações que autorizam o município a fiscalizar os veículos de transporte que circulam pela cidade, mesmo aqueles que exercem atividade remunerada, a Prefeitura e a AMMPLA devem realizar o monitoramento de motocicletas cadastradas em aplicativos de transporte, mas não podem fazer restrição ao serviço.
A Promotoria de Justiça levou em consideração o Inquérito Civil instaurado acerca da ausência de fiscalização das motocicletas que circulam pelo município. O MPPE também ressalta que a modalidade de transporte individual particular de passageiros vinculado aos aplicativos de transporte não se confunde com o serviço de táxi e está sujeita às legislações municipais de transporte, à Política Nacional de Mobilidade Urbana e aos preceitos constitucionais da livre iniciativa privada.
O texto completo da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, se encontra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 26 de novembro de 2024. (Foto: MPPE)