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Após verificar a falta de medicamentos básicos e de uso contínuo na Farmácia Distrital de Fernando de Noronha, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Autarquia Territorial do Distrito que regularizasse, no prazo de 15 dias, o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica à saúde, implementando ações, em caráter de urgência, destinadas à normalização da situação.
Ainda segundo a recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, a Autarquia deverá promover o planejamento de compras de medicamentos com eficiência e eficácia, precedidas de consumos médios mensais e dos perfis epidemiológicos do arquipélago. Deverão, ainda, ser adotadas medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua de medicamentos para evitar a interrupção do fornecimento, sempre que identificado baixo número de determinado medicamento.
Uma vez que o papel primordial do Administrador Público é garantir o direito à assistência farmacêutica em respeito à dignidade humana e ao direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, deverão ser utilizados critérios administrativos, técnicos e de gerenciamento racionais dos recursos humanos e materiais à sua disposição.
Por fim, a Autarquia deverá deflagrar procedimentos licitatórios periódicos quantos necessários para aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), em quantidade compatível com a demanda necessária, de forma a efetivar o direito de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica a todos os usuários da rede pública de saúde.
O texto da Recomendação foi publicado na íntegra no dia 21 de agosto de 2023.
Com informações do Ministério Público de Pernambuco