As mulheres que trabalham com a coleta de mariscos em Pernambuco ganharam proteção legal. Entrou em vigor a Lei estadual número 17.923, de autoria da deputada Teresa Leitão, que trata de ações voltadas à saúde, à educação, à segurança e à seguridade social das marisqueiras. A lei foi publicada no Diário Oficial de hoje (9).
A nova lei prevê a obrigação estatal de promover o fortalecimento psicológico e a autonomia financeira como formas de prevenção à violência de gênero.
O direito à seguridade social também foi alvo da nova lei. “É preciso que essas mulheres tenham informações e tenham meios para se inscreverem no Regime Geral da Previdência Social. Muitas sequer imaginam que possam ter acesso à previdência social”, explicou a autora da lei, Teresa Leitão.
Em relação à educação, a precisão legal é de oferecer meios para que possam elevar seus conhecimentos, e de agir na direção do combate à evasão escolar dos filhos e filhas. Por fim, a lei também trata do incentivo para que as mulheres possam cuidar da saúde.
A lei entrou em vigor hoje, na data de sua publicação.