Você sabia que todos têm direito a negociar as suas dívidas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor? Quando esse direito não é respeitado, o consumidor pode acionar o Procon.
Para realizar a negociação, você deve procurar o credor diretamente. Caso a proposta do credor não esteja de acordo com o que você pode pagar, é possível recusá-la e apresentar uma contraproposta com valores que caibam em seu orçamento.
Lembrando que a negociação depende de um acordo entre as partes.
Descobri que sou inadimplente. O que isso significa?
A inadimplência é o não pagamento de uma conta ou dívida até o dia do seu vencimento, ou seja, o inadimplente possui uma dívida em aberto.
Quando você fica inadimplente, seu nome pode ser inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa ou SPC, entre outros. No entanto, quando quitar a sua dívida ou iniciar o pagamento de um parcelamento da mesma, seu nome será retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias.
Além disso, de acordo com o Código do Consumidor, após 5 anos com o nome inadimplente, ele será retirado dos registros dos órgãos de proteção ao crédito.
Eu tenho a obrigação jurídica de pagar minhas dívidas?
Existe um conjunto de normas que trata das relações jurídicas entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor), quaisquer que sejam. Essas normas são conhecidas como Direito das Obrigações.
Desse modo, o credor e o devedor possuem um vínculo jurídico, a obrigação, cujo objetivo é criar e fornecer meios para o pagamento da dívida. Quando isso não acontece, são estipuladas penas para aquele que descumpriu as normas da obrigação.
Portanto, você é, sim, obrigado a pagar suas dívidas.
Eu posso financiar minha dívida?
Em casos de inadimplência, outras formas de efetuar o pagamento das dívidas pode surgir, como o financiamento.
Nesse caso, o valor total da dívida mais o acréscimo dos juros é parcelado em x vezes, para que a pessoa devedora possa pagar a sua dívida aos poucos.
Entretanto, o credor não é obrigado a prestar o serviço de parcelamento da dívida, uma vez que não existe lei que obrigue a oferta desse serviço. Da mesma forma, você também não é obrigado a quitar sua dívida da forma que o credor exige.
VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.