Proposta aprovada na Comissão de Justiça inclui corporações no sistema estadual e segue entendimento
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição de Pernambuco avançou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CLJ) e segue agora para tramitação nas demais etapas legislativas.De autoria do deputado Romero Albuquerque, a proposta altera o texto da Constituição Estadual para reconhecer formalmente as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública. Segundo o parlamentar, a aprovação na comissão representa um passo decisivo para consolidar a medida no ordenamento jurídico pernambucano.O parecer favorável da CLJ destaca que a iniciativa está alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2023, o plenário da Corte declarou inconstitucional qualquer interpretação que exclua as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública, reconhecendo sua integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018.
Para a comissão, a proposta não afronta a Constituição Federal, mas promove a adequação da legislação estadual ao posicionamento consolidado da Suprema Corte.
A movimentação em Pernambuco também acompanha o debate nacional. No Congresso, tramita a chamada PEC da Segurança Pública, que pretende incluir expressamente as guardas municipais no texto da Constituição Federal.
“Com o aval da comissão de Justiça, nossa proposta está tecnicamente consolidada”, afirmou Romero Albuquerque, ao celebrar a aprovação na CLJ.
Fonte: FolhaPE.