A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento, instituiu o Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina (REFIS Petrolina). O projeto de Lei Nº 3.644/23 foi aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado na última sexta-feira (25).
O ‘REFIS Petrolina’ tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos municipais. Sendo assim, todos que tiverem débitos de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, contribuições e outros débitos tributários, podem aderir ao programa.
O programa oferece desconto de até 90% no valor da multa para todos os tributos, em caso de pagamento em parcela única ou, se optar pelo parcelamento, o desconto vai diminuindo – de acordo com a quantidade de parcelas -, até o limite mínimo de 50%. O prazo para adesão termina em 120 dias (a partir da data de publicação da Lei).
Para aderir ao ‘REFIS Petrolina’ os contribuintes devem procurar a Secretaria da Fazenda, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. É preciso levar os documentos que identifiquem o responsável pelo débito para ficar em anexo ao formulário de adesão ao programa.
“A gestão está dando uma ótima oportunidade para que os contribuintes saiam da situação de inadimplência e fiquem em dia com o município. Este incentivo vai reduzir os custos com processos judiciais que são morosos e penalizam os contribuintes com juros, multas, atualização monetária e custas judiciais, e ainda incrementa a arrecadação e ajuda a aumentar os investimentos em obras e serviços”, justificou a gestora da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Lucivane Lima.
Com informações da Prefeitura de Petrolina