Projeto de Lei do vereador do Gaturiano Cigano vai beneficiar mais de 90 mil donos de veículos em Petrolina

Por Ricardo Banana
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O Projeto de lei 053/18, de autoria do vereador Gaturiano Cigano (PRP), que entrará em pauta neste mês de agosto, é um dos mais esperados pela comunidade no retorno dos trabalhos da Casa Plinio Amorim. Essa ação deverá beneficiar mais de 90 mil donos de veículos no âmbito  no município.

Além disso, o projeto também irá beneficiar a população que se encontra com seus veículos com o IPVA atrasados em função da crise econômica.

Na justificativa, o parlamentar Cigano esclarece que muitas cidades estão descumprindo a lei federal confiscando e guinchando os seus veículos, e não observando o que é assegurado em lei, que proíbe a retenção do veiculo com IPVA atrasado e será ampara pela seu projeto em Petrolina.

O projeto do vereador também prevê que o município deve estabelecer a consulta online, dispensando o uso obrigatório do IPVA; o que também já é assegurado por lei federal.

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