Foi votado e aprovado ontem (28) na Câmara dos Deputados, o PL (Projeto de Lei) 2017/2020 que se refere a ampliação da margem consignável de 40% para os Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Para dar mais velocidade à aprovação, o Projeto de Lei da margem consignável, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (Capitão Alberto Neto – Republicanos -AM), foi incluído na prorrogação da Medida Provisória 936, ou simplesmente MP 936/2020.
O projeto contou com o apoio do relator da matéria Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e de outros Deputados da Casa.
Se não sofrer alterações, o texto-base segue para o Senado Federal. O próximo passo é a sanção ou veto do Presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é a de que já no início da próxima semana a MP seja publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Por que o PL foi incluído na MP?
Em função do contexto atual, existem muitos Projetos de Lei sendo criados por iniciativa dos parlamentares e, em função do volume, muitos destes acabam não sendo priorizados na pauta do dia.
O mecanismo legal escolhido pelo autor do projeto para tentar acelerar a aprovação do aumento da margem consignável de 40%, foi convencer o relator da Medida Provisória de que a pauta teria igual importância frente aos demais objetivos propostos pelo Programa Emergencial do Emprego e Renda.
Vale lembrar que a MP 936 está vigente desde 1º de abril de 2020, como publicado no Diário Oficial da União (DOU) e que, por sua característica poderia ser renovada em caráter de urgência – como foi.
Diferente dos trabalhadores que têm carteira assinada, os Aposentados também são impactados direta ou indiretamente pela crise econômica.