Comprar, vender, fornecer e consumir bebidas alcoólicas nas instituições de educação públicas e privadas de Pernambuco pode ser proibido, caso o Projeto de Lei (PL) nº 684/2019 seja aprovado pela Assembleia. Apresentada pelo deputado Diogo Moraes (PSB), a matéria – que inclui unidades de Ensino Superior – foi considerada constitucional pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Casa, em reunião nesta segunda (1º).
A proposta também veda a realização de festas do tipo open bar, nas quais, a partir do pagamento de um determinado valor, essas bebidas são servidas livremente. A proposição teve como relatora a deputada Priscila Krause (DEM) e recebeu um substitutivo. “Foi feita uma alteração para permitir a comercialização em eventos realizados fora da unidade de ensino”, explicou.
O texto também considera as áreas destinadas a moradias e grêmios estudantis, além de centros e diretórios acadêmicos, organizações atléticas, clubes de professores e de funcionários e quaisquer associações ou agremiações congêneres como sendo ambiente escolar. Segundo o projeto, o aluno, professor ou funcionário que infringir a norma sofrerá as penalidades previstas nos regulamentos internos das instituições de ensino a que estiverem vinculados.
Ainda de acordo com o PL 684, quem fornecer bebida alcoólica estará sujeito a uma multa de dez salários mínimos. O valor será dobrado para pessoa jurídica e triplicado em caso de oferta gratuita ou por preço inferior ao praticado no mercado. Na justificativa do projeto, Moraes informa que “o 1º Levantamento sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira, realizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, apontou que o uso precoce e regular do álcool está se tornando uma prática comum entre os jovens”. “A primeira vez de uso tem ocorrido aos 13,9 anos, enquanto que o consumo habitual é realizado aos 14,6 anos”, prossegue.
O colegiado também acatou outra iniciativa relacionada à comunidade escolar: o PL nº 701/2019, proposto pelo deputado Professor Paulo Dutra (PSB), que reserva 80% das vagas em instituições técnicas estaduais de educação profissional e tecnológica a alunos de escolas públicas. A medida abrange tanto estudantes que tenham cursado as séries finais do Fundamental quanto aqueles que fizeram o Ensino Médio na rede estadual.
A doação de bicicletas apreendidas pelo Estado para pessoas de baixo poder aquisitivo – prevista no PL nº 666/2019, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) – também recebeu aval da CCLJ. De acordo com a autora, as delegacias ficam cheias desses veículos, que acabam virando sucata. “O objetivo é doar essas bicicletas para a população de baixa renda, desempregados ou integrantes do Programa Bolsa Família, que poderão fazer bom uso delas”, frisou.
Das 31 proposições em discussão, a Comissão de Justiça aprovou 23 delas. Outras sete foram retiradas de pauta e uma recebeu pedido de vista. Mais dez PLs foram distribuídos para relatoria pelo vice-presidente do colegiado, deputado Tony Gel (MDB), que coordenou a reunião. Ao final, o parlamentar comentou a crise institucional pela qual o Brasil passa. “Peço equilíbrio aos dirigentes das instituições para que possamos garantir a manutenção da nossa democracia”, expressou.
Violência – Durante o encontro, o deputado Antônio Moraes (PP) pediu a palavra para registrar o assassinato de um policial civil no município de Surubim (Agreste Setentrional). “Estamos preocupados porque o servidor estaria sendo ameaçado e foi morto a mando de uma facção criminosa. Precisamos, após a pandemia, reforçar as ações do Estado para impedir esse tipo de violência”, ressaltou. “As forças de segurança devem ser protegidas. Em caso de ameaça, o policial deve ser removido da delegacia ou ficar sem trabalhar”, alertou Gleide Ângelo.
O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), afirmou que vai propor ao coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Alepe, deputado Delegado Erick Lessa (PP), que realize uma audiência pública para discutir o assunto. “Foi um ataque ao Estado”, admitiu.
Ascom Alepe