O projeto de lei anunciado pela presidente Dilma Rousseff, que prevê reserva de 20% das vagas de concursos públicos para negros, ressuscitou o debate sobre o sistema de cotas. Se, para parte dos especialistas, a separação de postos para afrodescendentes no mercado de trabalho é um ganho natural após a garantia desse direito nas universidades públicas, outros tantos acreditam que, caso seja aprovada no Congresso Nacional, a proposta pode acabar com o sistema de meritocracia que deve reger os certames para a Administração Pública. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário tranca a pauta da Casa e proíbe a votação de outra matéria.
A professora Carmen Migueles, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas na Fundação Getulio Vargas (FGV), concorda que, com a exclusão histórica dos negros, devem ser adotadas políticas afirmativas. Ela acredita, contudo, que o sistema de cotas pode representar um problema de gestão para o governo federal.
“O concurso nunca discriminou por cor. O que estão fazendo é criar uma seleção adversa, dando direito a quem não conseguiu passar por nota. O governo fere os princípios da gestão do Estado, ao priorizar a entrada, na máquina pública, de pessoas menos preparadas para exercer funções importantes”, afirmou. Na opinião dela, as cotas podem provocar um inchaço no governo, que vai ficar mais caro e, possivelmente, mais incompetente para a prestação de serviços a uma sociedade que paga impostos pesadíssimos.
Criador do sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB), o professor José Jorge de Carvalho discorda e acredita que, além de bem-vinda, a notícia é uma consequência natural da luta pelos direitos dos negros. “Assim que se formasse, a primeira geração do programa de cotas das universidades encontraria a mesma dificuldade no mercado de trabalho. Eles não conseguiriam transplantar a inclusão para o serviço público, porque continua havendo um contingente muito maior de concorrência branca”, explicou.
Segundo o professor, atualmente, a presença dos negros não chega a 1% entre os cargos mais importantes dos Três Poderes. Entre os 620 procuradores da República, por exemplo, apenas sete são negros. Entre os ministros, só uma, a titular da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros.
Para Marcelo Paixão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a decisão da presidente foi acertada, mas talvez seja necessário criar algum tipo de restrição, já que, diferentemente do vestibular, o concurso não tem uma nota mínima de corte. “Talvez o Congresso estipule alguma exigência que elimine candidatos que não têm o mínimo de conhecimento necessário”, ressaltou. “A questão das cotas pode gerar muita polêmica, mas tem um objetivo correto, que é o de aumentar a diversidade”, completou.
Cautela
Na Esplanada dos Ministérios, a discussão está aquecida. “Para mim, isso é racismo. Um candidato não é menos capaz por ser negro. O certo é que haja cotas sociais, para pessoas com menos condições financeiras”, opinou a servidora Suely de Jesus, 46 anos. Graduada em administração desde 2006, ela lembrou que, mesmo sendo negra, recusou-se a concorrer no vestibular por cotas em 2000. “Um professor me perguntou o porquê de eu estudar em uma faculdade particular, se podia concorrer pela Universidade de Brasília (UnB)”, contou. “Trabalhava em dois estágios para pagar a mensalidade. Nunca aceitei a ideia de entrar na universidade pública por ser negra”, afirmou.
O texto que estabelece a cota foi assinado na terça-feira pela presidente Dilma Rousseff, durante abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. “Não podemos ignorar que a cor da pele foi e, infelizmente, ainda é motivo de exclusão e de discriminação contra milhões de brasileiros”, disse, acrescentando que o preconceito atinge mais da metade da população que se reconhece como afrodescendente, negra e parda.
O projeto estabelece que a reserva deverá ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em concursos públicos for igual ou superior a três. De acordo com o texto, poderão concorrer às vagas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição do concurso público conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). (Agência Brasil)
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