Por causa do descumprimento de leis de segurança, 26 instituições financeiras podem ter agências bancárias interditadas no Recife, a partir de quarta (21). Depois de um período de tolerância, operação iniciada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e que envolve vários órgãos e instituições entra na terceira fase. Agora, vários estabelecimentos serão visitados novamente. Caso os itens de seguranças não tenham sido instalados, a determinação é para fechar a unidade de imediato.
Esta terça (20), a Diretoria de Controle Urbano (Dircon) e o órgão de Proteção ao Consumidor (Procon) municipal vão traçar um mapa das agências que estão em desacordo com a lei, para saber quais deverão ser vistoriadas. A diretora da Dircon, Roberta Valença, explicou que, antes da decisão de interdição, pediu um parecer à procuradoria do município para saber se o órgão tinha poder para agir. “O parecer identificou a competência da Dircon em alguns pontos da legislação”, afirmou.
Segundo o documento, o órgão pode atuar em relação ao descumprimento das leis que determinam a obrigatoriedade de câmeras, portas blindadas, biombos e passa-volumes.
A operação para enquadrar os bancos começou dia 13 de fevereiro. Até agora, 18 agências foram visitadas. Nenhuma delas apresentou a maioria dos itens obrigatórios de segurança. Dois vigilantes armados por pavimento e detector de metais são outras medidas necessárias, de acordo com a legislação em vigor.
O promotor de Defesa do Consumidor, Ricardo Van Der Linden Coelho, foi quem moveu uma ação civil pública contra os bancos que desobedecem as leis, em agosto do ano passado. Na primeira instância, a Justiça deu ganho de causa ao MPPE. Os bancos recorreram ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e, no fim de fevereiro deste ano, perderam novamente. “Eles não têm mais para onde recorrer no Estado.”
O promotor explicou que dos 26 bancos passíveis de interdição nem todos são conhecidos do grande público. “Há os bancos maiores. Mas há outros que funcionam em empresariais, que trabalham diretamente com montadoras de veículos, por exemplo. Por isso, identificamos 26 bancos. Se fosse contar as agências, daria mais de 100”, afirmou.
Para tentar evitar a interdição de instituições financeiras, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) entrou em contato ontem com o promotor para pedir uma audiência. “Certamente, eles devem pedir um acordo”, avaliou Ricardo Coelho. O encontro será na próxima segunda.
GERENTES – Antes de partir para a interdição de agências, a Promotoria de Justiça do Consumidor decidiu tomar outra iniciativa: o indiciamento dos responsáveis pelas agências bancárias onde ocorram assaltos com feridos ou mortos.
De acordo com o promotor, o Código Penal Brasileiro é claro no que se refere aos casos de corresponsabilidade criminal. “Qualquer pessoa que contribua para a realização de um crime é corresponsável. O descumprimento das normas de segurança é um facilitador dos assaltos e o representante da instituição financeira responde pelas consequências dessa negligência”, disse, logo após a reunião com representantes de outros órgãos, na qual foi decidido o indiciamento. O encontro ocorreu no último dia 9.
Fonte: Jornal do Comérico
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