Protesto forte contra provas fracas

A apresentação de Janaína Pascoal e Miguel Reale Junior na Comissão Especial que debate o pedido de impeachment de Dilma Rousseff ajuda a compreender o fato essencial da conjuntura política, que é o crescimento da desconfiança e da rejeição aberta contra um projeto que já assumiu o perfil de um golpe de Estado.

Os dois investiram pesado na argumentação de caráter político, naquele tom de quem fala em “mudar tudo” no Brasil sem explicar por que isso tem a ver com a ideia remover de seu posto uma presidente eleita por mais de 54 milhões de votos, contra a qual não se apontam fatos nem provas.  Em determinado momento, Janaína Pascoal tentou implicar Dilma nas denúncias da Operação Lava Jato — insinuação absurda, já que a presidente sequer é investigada nas denúncias.

Ignorando as regras elementares do devido processo legal, os dois pedem a condenação  de Dilma a partir de crimes de natureza fiscal sem levar em conta um dado básico.  Aquelas despesas  apresentados em tom de denúncia, que teriam ocorrido em 2015, o único ano em que uma acusação poderia ter valor num caso de impeachment, pois diz respeito ao mandato atual da presidente, não passaram pelo exame definitivo do Tribunal de Contas da União. Nem pela Comissão Mista do Orçamento e muito menos pelo Congresso, instituições autorizadas a examinar e aprovar a contabilidade de qualquer governo. Se isso tivesse ocorrido, teria sido fácil demonstrar que os decretos que autorizaram gastos limitaram-se a mudar partilhas no orçamento de cada ministério. Não alteram os números finais de cada pasta nem a despesa total do governo.

Na realidade, a denúncia pertence a complexa categoria da compilação de notícias, frequentemente disponíveis nos jornais e revistas, que só poderiam adquirir o valor de prova após uma investigação apropriada. Examinada pelo conteúdo, a denuncia contra decretos suplementares e outras manobras fiscais, que seriam simples truques para maquiar a contabilidade e esconder despesas sem autorização, perde qualquer validade depois que no mesmo ano de 2015 o governo promoveu um contingenciamento monstro de R$ 69,9 bilhões. Foi o  maior corte de gastos da história dos orçamentos brasileiros, num volume suficiente para silenciar qualquer crítica em nome da austeridade e controle de despesas.

A preferência política anti-PT  dos dois advogados é bem conhecida. Antigo ministro no governo Fernando Henrique Cardoso, no final de em 2005 Miguel Reale Junior chegou a anunciar pelos jornais sua participação em encontros que debatiam as possibilidade de promover o impeachment de Luiz Inácio Lula da Silva na AP 470.

O melhor momento da tarde ocorreu quando um deputado do DEM tentou provocar Jandira Fegali lembrando seu engajamento nas investigações que levaram ao afastamento de Fernando Collor, perguntando por que agora exibia uma atuação oposta diante de Dilma. A parlamentar do PC do B  aproveitou a oportunidade para dar uma pequena aula sobre Estado Democrático de Direito. Esclareceu que Collor não foi acusado por dois advogados numa Comissão Especial, mas por uma CPI com poder de investigação, que reuniu provas e testemunhas. Apareceram denúncias que envolviam o presidente diretamente — o que nunca ocorreu com Dilma. As acusações foram apuradas e confirmadas pela Polícia Federal, a partir do trabalho da equipe chefiada pelo delegado Paulo Lacerda. A defesa teve direito ao contraditório, lembrou Jandira.

A incrível fragilidade da acusação contra Dilma explica o crescimento da reação popular contra o pedido de impeachment, num movimento que vai muito além dos aliados do governo e do Partido dos Trabalhadores. Hoje, 31 de março, a melhor forma de protestar contra o golpe de 64, que mergulhou o país em 21 anos de ditadura, é participar dos protestos contra o golpe programado para 2016. Num sintoma do repúdio a essa tentativa de quebra da legalidade, as 11 da manhã uma centena de artistas e intelectuais estará no Planalto para entregar onze manifestos, de onze setores diferentes, para Dilma Rousseff. (247)

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