O partido destacou que as denúncias de irregularidades no processo de privatização da Eletrobras foram apontadas pela Câmara e precisam ser analisadas pelo TCU
O PT ajuizou, nesta terça-feira (22), um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido liminar, para a suspensão de todos os trâmites de venda da Eletrobrás até que as irregularidades denunciadas pela Câmara dos Deputados sejam apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A Comissão da Câmara apurou irregularidades no processo de desestatização da Eletrobrás, por meio de PFCs n. 55 e 56.
e acordo com o documento do partido, “a omissão objeto do presente Mandado de Segurança tem como consequência o atentado à competência fiscalizatória contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, disposta no artigo 70, da Constituição Federal de 1988”.
“Foram identificadas diversas incongruências nos estudos técnicos realizados pelo Ministério de Minas e Energia para valoração e métrica da produção energética da empresa e consequente avaliação de preço de mercado para desestatização”, acrescentou.a legenda.
No dia 15 de fevereiro, o TCU deu o primeiro aval para a privatização da Eletrobras. Foram seis votos favoráveis e um contra, do ministro Vital do Rêgo. Em seu voto, o magistrado destacou que “nenhum país” com produção elétrica proveniente de energia hidráulica fez até hoje.
(Brasil 247).