A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta (26), a Reforma Administrativa do segundo mandato do governador Paulo Câmara, PSB. O Projeto de Lei nº 2123/2018 dispõe sobre a criação de novas secretarias e a reordenação de pastas já existentes. A aprovação veio por unanimidade.
Acatada em Primeira e Segunda Discussão no Plenário, a proposta será votada em Redação Final nesta quinta (27), quando se encerra a Sessão Extraordinária, autoconvocada no dia 22. O Poder Executivo propôs a criação de duas novas pastas: a Secretaria de Políticas de Prevenção às Drogas e a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
“A questão dos entorpecentes, que antes era objeto de uma gerência, virou uma secretaria executiva já no primeiro Governo Paulo Câmara, e agora será alvo de uma pasta exclusiva, diante do trabalho relevante que tem sido realizado”, pontuou o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB).
À Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos caberá a formulação e execução das políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento. Ela também assumirá as competências da Secretaria de Transportes, que será extinta.
Demais mudanças afetarão a Secretaria de Esportes, que será incorporada pela Secretaria de Educação, e a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, que passará a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Agrário. A de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação é outra que será renomeada para Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação. Também será formada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir da junção das pastas das Cidades e de Habitação.
Pela manhã, a proposta, juntamente com outros três projetos, foi apreciada e aprovada pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças. Na ocasião, parlamentares da Oposição fizeram apontamentos, que serão encaminhados por Isaltino Nascimento como sugestões ao Poder Executivo.
Teresa Leitão (PT) lamentou o fato de os nomes “agroecologia” e “agricultura familiar” não constarem na nova denominação sugerida para a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
“Vemos que os temas ganharam destaque, mas acho que também seria importante que fizessem parte da nova nomenclatura”, argumentou. A deputada lembrou, ainda, que a Assembleia instalou a Comissão Especial de Agroecologia e Produção Orgânica neste mês.
Já o Líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB), propôs que o Poder Executivo, a partir da reforma administrativa, destine atenção à questão da Previdência estadual. “O Brasil tem encontro marcado com um dos maiores problemas atuais, que é o déficit da Previdência. E Pernambuco também precisa estar preparado para enfrentar esse assunto”, ponderou.
O parlamentar avaliou, durante a reunião das Comissões, que “a reforma administrativa é uma mudança de caixinhas”. “Não houve alterações do ponto de vista de estratégia da gestão e nem redução do número de secretarias”, apontou.
Também da Oposição, Priscila Krause (DEM) fez comentário sobre a adoção do nome Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação: “Coloco a sugestão de que o Governo do Estado reveja a retirada de ‘micro e pequena empresa’ da nomenclatura da pasta, apesar de constar entre as atribuições do órgão”. Nesse sentido, a deputada observou que “se trata de um setor importante, que responde por 25% do PIB do País”.
PAUTA AMPLIADA
Além do projeto de reforma administrativa, oito matérias foram apreciadas pelo Plenário nesta quarta, em Primeira e Segunda Discussão. Todas foram aprovadas. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2018, que versa sobre as emendas parlamentares.
O texto concede aos deputados garantias de que as emendas não executadas durante o exercício financeiro ficarão empenhadas em “restos a pagar”. Estabelece, ainda, que as responsabilidades sobre os atos executórios dessas propostas caberão ao Poder Executivo.
Cinco proposições votadas são de iniciativa do Poder Judiciário. O PL nº 2034/2018 prevê a criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg). Os recursos serão destinados à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados e à estruturação, ao aparelhamento, à modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança da categoria. A iniciativa resulta de orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 104/2010.
O PL nº 2035/2018 visa determinar que o percentual de 1% dos emolumentos das serventias notariais e registrais constitua receita do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (criado pela Lei Estadual nº 14.989/2013). Trata-se de valores percebidos pelos titulares ou responsáveis pelos serviços extrajudiciais, transferidos por meio do Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial (Sicase).
Os demais projetos são relativos a modificações da estrutura orgânica do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como os PLs de nºs 2052/2018, 2121/2018 e 2122/2018.
O Plenário também acatou a concessão de Título de Cidadão de Pernambuco ao paraibano Fernando de Vasconcellos Coelho. Autor do Projeto de Resolução nº 1817/2017, o deputado José Humberto Cavalcanti (PTB) destacou a biografia do homenageado, que atuou como deputado federal por Pernambuco na década de 1970.
De autoria da Mesa Diretora da Alepe, a oitava proposição apreciada foi o PL nº 2118/2018. O texto mantém para a 19ª Legislatura, que terá início em 2019, os subsídios dos deputados estaduais fixados em 2015 pela Lei Estadual nº 15.453/2015.