O ministro Luiz Fux saiu em defesa da regulação da mídia no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4747, 4756 e 4923 ajuizadas contra a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/2011) no STF.
Fux invalidou praticamente todas as alegações das autoras e também proferiu um voto que indica a validade da regulação da mídia para a garantia da liberdade de expressão, diversidade e pluralidade no sistema de comunicação do país.
Segundo ministro, os dispositivos da lei “respaldam, a toda evidência, uma postura não meramente passiva do Estado na regulação da TV por assinatura, viabilizando (e porque não dizer reclamando) verdadeira atuação positiva do Poder Público na promoção dos valores constitucionais pertinentes ao setor”.
Brasil247
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