O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que convocará para terça-feira (5) uma sessão do Congresso Nacional (conjunta, de deputados e senadores) para votação do veto da presidente Dilma Rousseff a trecho da Lei dos Royalties do Petróleo e também do Orçamento da União de 2013.
A decisão foi anunciada após uma reunião de cerca de 30 minutos, nesta quinta (28), entre Calheiros e o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Segundo Calheiros, a prioridade será a votação do veto dos royalties. Em seguida, na mesma sessão, os congressistas devem votar o Orçamento. Se não houver tempo, segundo Calheiros, a votação da peça orçamentária ficará para uma próxima sessão.
De acordo com o presidente da Câmara, o agendamento da votação foi “consensual”. “Até porque era o sentimento da Câmara e do Senado. Acertamos aqui, cumprindo o nosso dever”, complementou.
Indagado sobre as ameaças de parlamentares das bancadas do Rio e do Espírito Santo de obstruir a votação do veto presidencial, Henrique Alves reconheceu o risco de os opositores da nova Lei dos Royalties promoverem a manobra.
“Sou otimista, acho que vai ser uma votação simplificada. Não acredito que isso venha a acontecer. Mas faz parte, a bancada do Rio tem o direito de fazer isso (obstruir a votação). O nosso trabalho será para que a votação seja simples, democrática e respeitosa. Vota os royalties primeiro e logo depois o Orçamento, que todo o país está aguardando”, observou.
O anúncio de Calheiros e Alves é resultado da derrubada nesta quarta (27), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar (decisão provisória) que determinava a votação em ordem cronológica, pelo Congresso Nacional, dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de apreciação no Legislativo.
Com a decisão do Supremo, a liminar fica suspensa, porém, o mérito do processo ainda será julgado posteriormente, em data a ser definida. Com isso, os ministros afirmaram que os parlamentares podem, por enquanto, votar os vetos na ordem que quiserem.
Liminar de Fux
Em dezembro de 2012, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu liminarmente, após analisar mandado de segurança protocolado pelo deputado Alessando Molon (PT-RJ), a votação do veto presidencial ao artigo 3º da Lei dos Royalties, que determina uma divisão mais igualitária entre estados e municípios dos lucros da exploração do petróleo. Fux argumentou que a Constituição exige a análise dos vetos em ordem cronológica.
Com isso, teriam de ser apreciados todos os 3 mil vetos pendentes no Congresso antes da votação do veto dos royalties do petróleo. As bancadas dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, alegam que essas unidades da federação irão perder recursos cruciais para o funcionamento da máquina pública e para investimentos se for derrubado o veto de Dilma.
Diante do risco de judicialização, o governo optou por esperar o julgamento do Supremo antes de recomendar a votação do Orçamento. Na interpretação do Palácio do Planalto, sem a votação dos vetos, toda a pauta do Congresso ficaria trancada e nenhum projeto poderia ser votado, entre os quais o porjeto orçamentário de 2013, cuja aprovação era esperada para o final do ano passado. O tribunal não respondeu sobre o trancamento da pauta, mas, na prática, a derrubada da liminar possibilita a votação do Orçamento.
Vetos antigos
Renan Calheiros disse que, dos mais de 3 mil vetos à espera de votação no Congresso, 1.478 podem ser considerados “prejudicados”. Esses vetos, explicou o senador, dizem respeito a projetos que perderam seu objeto, por se referirem a matérias que não têm mais efeito. Com isso, serão arquivados sem precisar ser apreciados pelos deputados e senadores, afirmou.
Segundo Renan, ele e o presidente da Câmara vão analisar – depois da votação do Orçamento – o que fazer para votar os demais vetos presidenciais pendentes.
“Vamos fazer tudo, tanto eu quanto o presidente Henrique Alves, para simplificar esse processo de apreciação de vetos. O processo legislativo não pode ficar pela metade. É obrigação do Congresso Nacional apreciar, um a um, todos os vetos, e nós vamos trabalhar”, disse. (G1)
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