A ministra afirmou que as novas regras aprovadas pelo Congresso atendem à determinação do Supremo em relação à transparência da divisão de recursos.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber liberou na noite desta segunda-feira (6) a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, ou seja, do “orçamento secreto”.
Para a magistrada, as novas regras aprovadas na semana passada pelo Congresso Nacional estão de acordo com o que determinou o Supremo em relação à necessidade de transparência no processo.
Rosa Weber ainda afirmou que o congelamento da execução orçamentária prejudica a prestação de serviços públicos. “As providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente deliberatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”.
“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte, especialmente em situações em que a intervenção judicial em disponibilidades financeiras de entidades da Administração Pública, direta ou indireta, mostre-se suscetível de ocasionar a suspensão ou a interrupção de atividades públicas essenciais à população”, continou.
(Brasil 247).