A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/18, já se encontra em vigor desde 2020 e tem produzido seus efeitos na adequação das organizações à nova cultura de proteção de dados pessoais. Considerando sua complexidade e a necessidade de inserir esse novo conteúdo nos órgãos e entidades estaduais, a SCGE, após aprovação do Comitê Executivo de Governança Digital – CEGD, estabeleceu os critérios de monitoramento da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP através da Portaria SCGE nº 01/2021.
Atualmente, o monitoramento da Política Estadual é realizado pelo Comitê Técnico de Governança Digital – CTGD sob duas perspectivas: conformidade e desempenho. A primeira perspectiva visa avaliar a adequação da atividade institucional às exigências legais e normativas. Já a perspectiva de desempenho, tem como enfoque os resultados do atendimento ao titular dos dados pessoais e do gerenciamento de riscos organizacionais.
Nesse contexto, a perspectiva de conformidade tem sido aferida semestralmente a partir da autoavaliação de cada órgão e entidade, considerando os pontos de controle atribuídos ao nível de maturidade de gestão de processos. Tendo isso em vista, a SCGE elaborou e divulgou no seu site no início do ano de 2021 o Mapa de Pontos de Controle, contendo 102 pontos de controle de avaliação institucional de conformidade, distribuídos em cinco níveis de maturidade de gestão de processos.
Assim, visando facilitar e uniformizar as autoavaliações dos órgãos e entidades, a SCGE lança nesse momento o Guia – Mapa de Pontos de Controle Nível 1, que detalha os 22 pontos de controle do primeiro nível de maturidade, além de referenciá-los com normativos e boas práticas, apresentando sugestões de possíveis evidências de adequação dos controles.
A edição do Guia -O Mapa de Controle Nível 1 é o primeiro de 5 guias que serão elaborados pela SCGE no decorrer do ano e deve ser referência para encarregados, equipes de controle interno e demais servidores interessados em proteção de dados pessoais no estado de Pernambuco.