Em um cenário de forte demanda por serviços públicos de qualidade, eficientes, éticos e transparentes, é essencial promover a orientação dos servidores públicos, criando ambiente propício ao atendimento das demandas da sociedade. Nesse contexto, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que impôs um novo desafio ao regulamentar o tratamento dos dados pessoais por parte de entidades públicas e privadas, a Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco lança o Manual da LGPD.
Ciente das implicações nos serviços públicos estaduais, o estado de Pernambuco editou o Decreto Estadual no 49.265, de 06 de agosto de 2020, instituindo a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP, no intuito de promover a sensibilização da gestão estadual quanto aos controles e aos atos de gestão necessários para adequação dos serviços públicos, com especial ênfase à proteção de dados pessoais. O objetivo é que, desta forma, a produção de materiais orientativos ajude no alcance desse objetivo, destacando conceitos, metodologias, controles, experiências, práticas e funcionamento dos normativos aplicados à proteção de dados.
“É fundamental uma publicação como a do Manual da LGPD feita pela SCGE. Temos o compromisso de manter o diálogo e a transparência com a população, notadamente com os cidadãos que se relacionam com os órgãos do Governo do Estado e disponibilizam, para isso, alguns de seus dados pessoais. Sendo assim, a publicação do Manual vem como instrumento que propicia as novas bases de orientação de proteção, garantindo a segurança das informações e bases legais para os tratamentos de dados”, declarou o secretário da Controladoria Gerald o Estado, Marconi Muzzio.
Por ser um tema de relevância geral, uma vez que impactará todas as atividades da gestão pública estadual que tratam dados pessoais, o conteúdo desse material estará focado para a compreensão dos principais aspectos da Lei e visa alcançar todos os servidores públicos estaduais. O Manual de Proteção de Dados Pessoais em Pernambuco está publicado no site da Controladoria Geral do Estado (SCGE), em uma publicação que estará disponível para consulta e download. A partir da implantação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP, o objetivo do material é produzir orientações práticas para a contribuição da mudança cultural dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional no tratamento de dados pessoais.