Proposta enviada à Alepe busca garantir recursos para o Tribunal de Justiça enquanto governo e deputados não chegam a um acordo sobre o orçamento de 2026
A governadora Raquel Lyra (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepe), nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei que autoriza um crédito suplementar no valor de R$ 155,2 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O pedido ocorre em meio ao travamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda não tem uma porcentagem de remanejamento definida.
Segundo o governo, o PL segue uma regra prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 sobre a abertura de créditos para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado.
O parágrafo 9 do artigo 32 da LDO diz que “somente por lei poderão ser abertos créditos adicionais em favor dos Poderes e Órgãos referidos no caput (texto principal) quando a fonte de recurso for oriunda do Poder Executivo”, menciona a nota oficial do Executivo.
“Esse projeto de lei independe da discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO, que traz as regras de execução da LOA, toda a suplementação do Poder Executivo para outros poderes tem que ser realizada por meio de lei. Ou seja, o governo só está cumprindo a regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela própria Assembleia”, disse o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.
Neste cenário, o pedido de crédito suplementar para o TJPE seria uma alternativa de Raquel para garantir o funcionamento de áreas consideradas essenciais, mesmo com o orçamento travado.
O governo defende um limite de 20% de remanejamento, mas a Comissão de Finanças da Alepe aprovou 10% por órgão. A governadora vetou a mudança e enviou uma nova proposta, que acabou rejeitada no colegiado. Sem acordo, o Executivo segue sem margem para remanejar recursos.
Paralelamente, a votação da redação final da LOA voltou a não avançar nesta segunda-feira por falta de quórum. Dos 49 deputados, apenas 21 registraram presença, quando seriam necessários ao menos 25 para iniciar a votação da matéria no plenário. Isto porque os parlamentares da bancada governista esvaziaram o plenário.
Durante a sessão desta segunda, o presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), criticou a postura do governo e cobrou outras prioridades. “A Assembleia está aqui para votar. Mas pode-se ver que o governo, mais uma vez, esvaziou o plenário de hoje para não ter votação”, disse Porto ao falar da falta de quórum para votar a Ordem do Dia, que incluía a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além da disputa sobre o orçamento, parlamentares também cobram do governo medidas para apoiar o setor sucroalcooleiro, que enfrenta dificuldades. A sugestão é que seja enviado um projeto específico para destinar recursos ao segmento.
Fonte: DiarioPE.