Previsto para acontecer nesta quarta (2), o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte de drogas para consumo próprio é oportunidade para o Brasil finalmente estabelecer critérios que diferenciem usuários e traficantes, aperfeiçoando, assim, a atual política de drogas. A avaliação é de Cristiano Maronna, diretor do JUSTA, organização que atua no campo da economia política da justiça, e autor do livro Lei de Drogas Interpretada na Perspectiva da Liberdade. O julgamento, iniciado em 2015 a partir do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, no qual se discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, está pausado desde 2015.
Segundo Maronna, o julgamento, se acontecer de fato, pode reduzir a insegurança jurídica que gira em torno, hoje, da falta de critérios específicos e quantitativos de distinção entre o porte de drogas para consumo e traficância, sendo essencial a definição do chamado standard probatório. Nesse sentido, o STF poderia estabelecer que somente será considerado porte para tráfico a situação em que há prova concreta do animo mercantil, sendo da acusação esse ônus: “Caso o STF fixe standard probatório, o portador de drogas deve ser presumido usuário e a traficância teria que ser provada, dados os devidos critérios estabelecidos, os quais precisariam ser comprovados pela acusação. Esse seria um avanço significativo para o Brasil que, hoje, tem balizas muito imprecisas para definir o que é uso e tráfico e que, fatalmente, prende e condena pelo crime mais grave conforme a cor da pele e o CEP”, avalia Maronna.
Além disso, o diretor do JUSTA destaca ser imprescindível a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, decisão em linha com outros países. “Este seria um primeiro passo no Brasil para tratar o tema de drogas a partir de uma abordagem não proibicionista e não punitivista, na mesma direção da tendência global, de modo a tornar a política de drogas mais justa, humana e eficiente. Cada vez mais países têm optado pela legalização, com medidas de redução de danos. Na guerra às drogas que existe hoje no Brasil, todos saímos perdedores”, defende.
Sobre o JUSTA
O JUSTA é uma organização social de pesquisa que se propõe a facilitar o entendimento e a visualização de dados do financiamento e da gestão do Sistema de Justiça. O objetivo da iniciativa é mostrar os impactos que a proximidade entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – pode ter na vida social e na organização democrática, principalmente nos temas de segurança pública e a justiça criminal, âmbitos em que os direitos e a liberdade da população são decididos e nos quais a responsabilização do Estado por eventuais violações precisa de maior atenção.
