O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (15) todos os efeitos do acordo celebrado entre a força-tarefa da Lava Jato de Curitiba com a Petrobrás e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que previa a criação de uma fundação com R$ 2,5 bilhões recuperados da Petrobras.
Segundo a jornalista Daniela Lima, da coluna Painel da Folha de S. Paulo, Ele ainda determinou o bloqueio de todos os valores que foram depositados na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba e submeteu qualquer movimentação desse dinheiro à “expressa decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Na decisão, Moraes afirma que, “em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato, bem como nos propósitos externados no acordo”, os procuradores, em princípio, “exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público”.
Para o ministro o acordo nem sequer autoriza a força-tarefa ou o Ministério Público Federal a se intitulares tutores do dinheiro reenviado ao Brasil. “Em relação ao destinatário do pagamento dos US$ 682.526.000,00 (80% do valor da multa), o acordo sempre se referiu a ‘Brazil’ e ‘Brazilian authorities’, sem indicar qualquer órgão brasileiro específico.” (247)