Suplentes a vereador ajuízam ação objetivando a manifestação da Câmara quanto ao aumento do número de vereadores

Luciana da Farmácia (PCdoB) e Ronaldo Silva (DEM) ajuizaram ação nº 0011848-24.8.17.1130, com tramite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina/PE pleiteando a intervenção judicial com o fito de que fosse declarada a omissão legislativa concernente ao número de vereadores proporcional à população do município de Petrolina/PE. A finalidade almejada pelos suplentes a vereador seria o aumento do número de vereadores na Casa Plínio Amorim que pode passar dos atuais 19 para 23 vagas.

Segundo os requerentes através da alteração à Lei Orgânica seria alterado o número de vagas na Câmara com o possível ingresso dos suplentes na próxima Legislatura. Na ação os autores alega haver omissão em vista de que a população do Município de Petrolina-PE, hoje com mais de 300 mil habitantes, tendo com isso margem a que a Câmara Municipal poderá fixar até 23 vagas para vereador, conforme previsto no art. 29, inc. IV, “h” da Constituição da República. Declarada a omissão o Legislativo seria obrigado a votar novo projeto de Lei para fixação do número de edis. No entanto, o juiz da Vara da Fazendo Pública, Dr. Josilton Antônio Silva Reis, contrariando as expectativas dos suplentes indeferiu a peça inicial aduzindo que os autores não tem legitimidade para a pretensão jurisdicional pretendida, ressaltou que compete ao Prefeito ou a um terço dos membros da Câmara Municipal apresentar proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Petrolina objetivando o aumento do número de Vereadores.

Os dois suplentes informaram que irão apresentar recurso da decisão uma vez que no ato da aprovação da alteração da Lei orgânica, que prevê as 19 vagas para Vereador, não foi levado em consideração o atual contingente populacional de Petrolina/PE, o que de pleno demonstra a omissão. No mais é importante ressaltar que a cidade vizinha Juazeiro da Bahia, com contingente populacional de menos de 200 mil habitantes e 134.333 eleitores possua 21 vereadores, ficando clara a necessidade de alteração no número de vereadores na Casa Plínio Amorim diante dos mais de 300 mil habitantes e 178.444 eleitores do município de Petrolina-PE. Os suplentes informaram que para o Município de Petrolina não haverá aumento de despesas uma vez que a verba da Câmara é fixa em percentual de 5%.

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