O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) anunciou que vai criar um grupo de trabalho especial para acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do contrato de serviços de transporte público rodoviário de Salvador. Se necessário, a Corte de contas pretende contratar uma consultoria técnica especializada de entidades públicas ou privadas. A decisão foi tomada ao avaliar o processo de concessão do transporte público na cidade, deflagrado pela prefeitura. Após análise do processo licitatório por parte de uma comissão de técnicos do próprio tribunal e do Ministério Público Especial de Contas, o edital de concorrência do tipo “maior oferta por outorga, com tarifa pré-fixada”, foi considerado “regular”, mas foram feitas recomendações elencadas no voto do conselheiro relator, Paolo Marconi. A primeira delas estabelece que o prefeito deve ser notificado para informar imediatamente ao TCM sobre quaisquer estudos ou medidas que possam acarretar revisão da tarifa. Caberá ao corpo técnico da corte de contas a tarefa de monitorar e avaliar a correção. Os valores provenientes da concessão da outorga, ainda segundo o voto do relator, e da receita líquida acessória, de destinação vinculada ao desenvolvimento e manutenção do sistema de transporte, deverão ser depositados em conta bancária específica, de titularidade do Município. Também caberá à área técnica do TCM acompanhar e fiscalizar a sua aplicação. O Tribunal ainda deverá seguir a execução do serviço público de transporte coletivo, no cumprimento das exigências estipuladas no projeto básico. (BN)
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