Tribunais de contas de todo o Brasil assinaram um termo de cooperação para aperfeiçoar a fiscalização de estados e municípios que não estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI), considerada essencial para ajudar no controle dos gastos públicos e no combate à corrupção. Os municípios e estados que não cumprirem a legislação referente à transparência das contas públicas terão recursos de convênios celebrados com o governo federa imediatamente suspensos.
O acordo, assinado nesta terça-feira (1), no Cabo de Santo Agostinho (PE), durante a realização do Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, foi ratificado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério do Planejamento e Instituto Rui Barbosa.
“A transparência é importantíssima no enfrentamento da corrupção, na transparência de políticas públicas e na boa aplicação dos recursos públicos. E a população é fundamental no controle dos gastos do governo. Portanto, oferecer ao cidadão a possibilidade de fiscalizar passo a passo a execução orçamentária financeira é essencial. Não tenho dúvida que 100% dos municípios vão aderir porque eles estão cientes que serão penalizados se não cumprirem”, avaliou o ministro-chefe da CGU, Valdir Simão. (Pernambuco 247)
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