O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu “Ofício-Alerta” a 108 municípios pernambucanos, para fins de cumprimento do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na lista consta a gestão da prefeita de Dormentes, Josimara Cavalcante (PTB), que mais uma vez figura com dificuldades de mostrar transparência pública.
De acordo com o relator Marcos Loreto, a prefeita Josimara Cavalcanti, teve uma Frustação de Receita (Receita Arrecada – Receita Prevista) de menos R$ 1.131.989,31. No Resultado Orçamentário (Receita Realizada – Despesa Empenhada) o chefe do executivo teve menos R$ 5.305.780,36. Os dados acima mostram a diferença entre a receita efetivamente arrecadada e a prevista.
No caso da Prefeitura de Dormentes, o dispositivo mostra que a realização da receita não comportou com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, onde, neste caso, a prefeita deverá promover, por ato próprio, nos montantes necessários, limitação dos empenhos e da movimentação financeira.
O TCE-PE, ainda, informa que o não cumprimento deste “alerta” configura “infração administrativa” contra as finanças públicas, sujeitando o gestor ao pagamento de uma multa no valor de 30% dos seus vencimentos anuais.
O Ofício foi enviado a mais de 100 Prefeituras do Estado de Pernambuco, solicita aos gestores o envio do Departamento de Controle Municipal (DCM), no prazo de cinco dias úteis, informações sobre as providências adotadas pela administração municipal, para o cumprimento da LRF, bem como cópias dos documentos comprobatórios.
Dados do Tribunal de Contas.