63
Inspirado em outras legislações já existentes no País, o vereador Gaturiano Cigano (PRP), apresentará projeto de lei na Câmara de Petrolina-PE, para que veículos com o IPVA atrasado, deixem de ser apreendidos em fiscalizações da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA). A proposta ressalta que, a legislação valerá apenas para as vias fiscalizada pelo órgão municipal de trânsito.
“Não entrarão na nossa proposta, as vias fiscalizadas pelos órgãos de trânsito estadual e federal”, frisou Gaturiano. Nosso intuito é os condutores não sejam penalizados com o recolhimento do veículo, muitas vezes utilizado para o sustento da família, enquanto negociam o pagamento do imposto devido”, concluiu o vereador.