O vereador Junior Gás (Avante), que teve seu mandato cassado em uma decisão monocrática e em primeira instância, deverá responder o processo no exercício da sua função legislativa. A defesa do parlamentar petrolinense já solicitou ao TRE – Tribunal Regional Eleitoral – o efeito suspensivo da decisão do Juiz local. A limitar deve ser concedida até a próxima sexta (27), depois que Junior Gás for notificado juntamente com o presidente da Casa Plinio Amorim Aero Cruz.
Conforme diz o artigo 5 da Constituição, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, depois que esgotados todos os recursos.