Lei municipal pretende proibir a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada em Petrolina. A proposição é do vereador Alvorlande Cruz (PRTB). O Projeto de Lei deve ser apreciado na sessão ordinária desta quinta-feira (28), na Casa Plínio Amorim.
O vereador quer tomar lei o atendimento imediato a pacientes que buscarem internação em casos de urgência e emergência, independente da garantia de pagamento pelo serviço, já que a cobrança de caução é uma prática adotada há bastante tempo no país, bem como em todo o município.
Na ementa, o parlamentar propõe que na hipótese de descumprimento do disposto o estabelecimento seja obrigado a devolver o valor depositado em dobro ao depositante, fique sujeito à multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, que pode variar de R$ 1 mil a R$ 100 mil, entre outras penalidades. “Estamos em pleno século XXI, a Constituição Federal garante o direito a saúde. O Governo já acionou a Lei e precisa ser sancionada aqui em Petrolina, vedando e proibindo o cheque-caução aqui na cidade”, defende seu projeto Alvorlande Cruz.
Um projeto da mesma natureza foi aprovado no Senado Federal, e vários Estados já aplicam a exigência e devem fixar em lugar visível do estabelecimento placas e cartazes informativos sobre os termos da recomendação do Ministério Público, principalmente no que tocar ao teor das Leis Estaduais e Municipais, que proíbem a exigência de depósito prévio para a internação de pacientes em casos de urgência e emergência. Bem como, a que torna crime a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia e o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. (GrandeRioFM)
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