A importância da regionalização do Orçamento

Como representante do meu partido, o PSB, na Comissão Mista de Orçamento da União, por vários anos, acompanhamos recentemente, uma tendência cada vez mais forte da regionalização do orçamento da união. Antes, essa Comissão tinha uma tendência a pensar unicamente no orçamento público, agora, com o país globalizado, as coisas mudaram. O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

 Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, assim, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos.

 No entanto, surge uma nova tendência. As despesas previstas no orçamento da União podem se destinar a municípios, estados, regiões ou ao País, como um todo. Essa regionalização da despesa indica a localização do beneficiário da ação governamental. Ela pode ser especificada na própria lei orçamentária (a um município, estado, região) ou constar do orçamento como despesa de âmbito nacional e ser regionalizada somente na execução do orçamento, quando então a localidade do beneficiário é especificada.

 Devemos, portanto, combater os empecilhos para a adoção da regionalização do Orçamento da União. Não temos dúvidas que a maior contribuição que os Estados poderiam dar ao País, é permitir a regionalização do Orçamento da União, de uma forma cada vez mais intensa.

 Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e jornalista. Pós-graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutorando em Direito Civil, pela Universidade Federal de Buenos Aires, Argentina. É Deputado desde 1982.

Assessoria de Comunicação – Deputado Federal Gonzaga Patriota

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