Medida do Ministério da Fazenda segue decisão do STF e prevê sistema de checagem dos dados sociais dos apostadores em até 30 dias
As casas de apostas digitais terão até 72 horas para suspender as contas de usuários que recebam benefícios sociais, como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A determinação faz parte de novas regras publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira (2), em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério da Fazenda divulgou uma série de normas que impedem beneficiários desses programas de utilizarem plataformas de apostas. A medida busca evitar que recursos de programas sociais sejam aplicados em jogos online.
Para que as empresas possam identificar esses usuários, será criado um sistema de consulta a bancos de dados públicos, capaz de verificar se o cliente é beneficiário de alguma assistência social. A tecnologia deve estar disponível em até 30 dias.
As consultas serão realizadas tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login do usuário. As plataformas também terão de refazer a checagem a cada 15 dias, analisando toda a base de clientes.
Caso uma conta seja identificada como pertencente a um beneficiário, o usuário será notificado e poderá sacar os valores disponíveis. Se não fizer a retirada em até 180 dias, o dinheiro será destinado a programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Quando o beneficiário deixar de receber o auxílio, ele poderá voltar a usar as plataformas normalmente.
Fonte: Metro1