CNJ lança programa para ampliar acesso à saúde no sistema prisional
Estratégia integra plano Pena Justa e mira prevenção de doenças O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, o programa Cuidar, estratégia do plano Pena Justa voltado à ampliação do acesso à saúde no sistema prisional brasileiro. Para oficializar o programa, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre […]
Moraes determina prisão de réus do núcleo 4 da trama golpista
Sete condenados tiveram prisão definita O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (10) a prisão definitiva de sete condenados do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida foi determinada após o Supremo declarar o trânsito em julgado do processo, ou seja, o fim de […]
Gilmar Mendes vota para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais
Ministro disse que Corte já reconheceu constitucionalidade da política O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. O voto do ministro foi proferido […]
STJ rejeita uso de inteligência artificial como prova em ação penal
Caso de racismo envolveu uso de software para confirmar ofensa Um relatório produzido pela Polícia Civil de São Paulo com o uso das ferramentas de inteligência artificial (IA) Gemini e Perplexity, em 2025, foi rejeitado como prova pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi o primeiro posicionamento do tribunal em casos como esse e estabelece […]
Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar
Basta ir ao cartório eleitoral ou acessar serviço eletrônico do TSE O cidadão que pretende tirar o título de eleitor pela primeira vez ou alterar o local de votação tem até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral. O prazo também vale para quem precisa regularizar o título de eleitor […]
Moraes restringe atuação do Coaf para fornecer relatórios de inteligência financeira
Critérios serão aplicados para a Justiça e para as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou restrições para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão foi determinada nesta sexta-feira (27). Os documentos detalham movimentações bancárias suspeitas de pessoas […]
TSE aprova registro da federação União Progressista
Partidos União Brasil (União) e Progressistas (PP) formam a federação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) o registro da federação União Progressista, que será formada pelos partidos União Brasil (União) e Progressistas (PP) para disputa das eleições gerais de outubro. A aprovação ocorreu por unanimidade de votos. Os ministros entenderam que os partidos […]
Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS
Apenas Mendonça e Fux votaram pelo aumento do prazo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28). A votação foi finalizada […]
Tribunal de Justiça de Pernambuco sacramenta venda do terreno Cassino Americano para a Rio Ave.
Desembargador revoga liminar que suspendia negócio e abre caminho para que Grupo João Santos quite dívida tributária milionária antes do prazo fatal de 31 de março Recife, 26 de março de 2026 — O Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), proferiu nesta quinta-feira decisão […]
STF decide limitar pagamento de penduricalhos no Judiciário e MP
Benefícios devem se limitar a 35% do valor do salário dos ministros O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de […]
Centro vai integrar dados para combater violência contra mulheres
Estrutura do Ministério da Justiça atuará como núcleo de inteligência Fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher é o objetivo principal do Centro Integrado Mulher Segura (CIMS), lançado nesta quarta-feira (25) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília. O centro vai reunir dados estratégicos, conectando diferentes bases de informações, com foco […]
STF é evacuado após suspeita de vazamento de gás
Alarme de incêndio foi acionado, mas brigadistas descartaram vazamento O Supremo Tribunal Federal (STF) foi evacuado nesta segunda-feira (23) por suspeita de vazamento de gás. A ocorrência aconteceu por volta das 18h e foi resolvida pelos próprios brigadistas do órgão. De acordo com informações da assessoria da imprensa da Corte, o vazamento teria ocorrido na copa […]
Mendonça acata recurso e ordena que Alcolumbre prorrogue CPMI do INSS
Ministro acatou recurso de presidente da comissão O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O ministro atendeu ao pedido de […]
STF autoriza leilão de carros de luxo apreendidos em operação do INSS
A maior parte dos bens está vinculada ao lobista conhecido como “Careca do INSS” O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o leilão de 10 veículos de luxo apreendidos na Operação Sem Desconto, que apura fraudes e desvios de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. A medida atende a um pedido da […]
Moraes vota contra uso de provas para atacar vítimas de crimes sexuais
Julgamento faz parte de recurso do caso Mariana Ferrer O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, votou pela proibição do uso de provas obtidas em audiências de crimes sexuais quando a dignidade e a honra da vítima forem atacadas por juiz, advogado ou promotor. Moraes se manifestou nesta sexta-feira (20) no julgamento da […]
Ministério Público fará campanha contra assédio eleitoral neste ano
Eventual prática de patrões de indicar candidatos deve ser denunciada O Ministério Público do Trabalho (MPT) prepara nova campanha sobre assédio eleitoral em ambiente de trabalho. A data do lançamento oficial ainda não foi definida, mas o MPT já está compartilhando mensagens a respeito em seus perfis nas redes sociais, tendo em vista as eleições […]
Saiba quais são as penas dos deputados do PL condenados por corrupção
Câmara dos Deputados deverá analisar a perda de mandato A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (17) as penas de dois deputados federais do PL e um suplente que foram condenados pelo crime de corrupção. Mais cedo, por unanimidade, o colegiado aceitou acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho […]
Lei Felca”: ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17); veja o que muda
Lei 15.211/2025 amplia a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais O ECA Digital, popularmente conhecido como “Lei Felca”, entra em vigor no Brasil a partir desta terça-feira (17). A Lei 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025, amplia a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais. Essa é a primeira lei brasileira a […]
Dino acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes
Decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. “Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face […]
Moraes manda prender kids pretos condenados pela trama golpista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão definitiva de seis kids pretos e um agente da Polícia Federal que foram condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. Eles fazem parte do Núcleo 3 da acusação de golpe de Estado e foram denunciados por planejar ações táticas para sequestrar e matar Moraes, […]