A Comissão de Justiça aprovou, em reunião virtual nesta segunda (13), mudanças no Regimento Interno da Alepe que incluem a criação de um grupo parlamentar permanente para discutir temas relacionados à segurança pública. O Projeto de Resolução da Mesa Diretora permite, ainda, o funcionamento de Comissões Especiais e Frentes Parlamentares pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). Conforme ressaltou a deputada Priscila Krause (DEM) ao relatar a matéria, essas questões são fruto, em parte, da Comissão Especial criada para a reformulação global do Regimento, a qual ela preside.
Quando instalada, a Comissão de Segurança Pública e Defesa Social assumirá atribuições que antes competiam aos colegiados de Justiça e de Administração Pública. Entre outros temas, sua área de atuação abrangerá: organização e efetivos das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros; prevenção da violência; enfrentamento de grupos paramilitares e de extermínio; segurança no trânsito; defesa civil; combate ao crime organizado; propriedade e uso de armas; e participação democrática no controle das ações de segurança pública.
O projeto de resolução também trata da regulamentação dos procedimentos para reconhecimento de estado de calamidade pública e para obtenção de Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco. Uma outra mudança prevista na proposta – a atribuição privativa da Mesa para criar ou extinguir prêmios, medalhas, títulos e homenagens – foi suprimida para ser discutida separadamente pelo conjunto dos deputados.
Novo coronavírus – A Comissão de Justiça, que foi coordenada nesta segunda pelo deputado Tony Gel (MDB), também aprovou proposições que buscam conter a proliferação do novo coronavírus, causador da Covid-19. Entre elas, um substitutivo que juntou os PLs nº 1083/2020, do deputado Claudiano Martins Filho (PP); nº 1193/2020, do Pastor Cleiton Collins (PP); e nº 1197/2020, de Henrique Queiroz Filho (PL). O texto determina medidas preventivas que devem ser adotadas por estabelecimentos privados fornecedores de produtos e serviços, como disponibilização de locais para limpeza das mãos e de barreiras físicas transparentes para profissionais que atendem o público.
O grupo parlamentar ratificou, ainda, o Projeto de Lei nº 1167/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que, nos termos de um substitutivo, torna obrigatória a higienização frequente de banheiros de uso coletivo. Também avalizou proposta do mandato coletivo Juntas (PSOL) que prevê a identificação da raça ou cor em fichas ou formulários nas unidades de saúde. A relatora desta matéria, deputada Simone Santana (PSB), analisou que a iniciativa pode lançar luz sobre um aspecto importante da pandemia: o agravamento dos casos em populações mais vulneráveis, pobres e periféricas.
“Nessas comunidades, as residências têm poucos cômodos e, às vezes, ocorre a convivência entre avós, tios, crianças e adolescentes numa mesma dependência. Se alguém adoecer, não tem como fazer isolamento intradomiciliar. Existe, ainda, dificuldade no acesso a sistemas de saúde, então comorbidades como hipertensão e diabetes são mais prevalentes. Além disso, as atividades das pessoas não permitem o trabalho home office e elas se expõem mais ao risco”, afirmou.
Já os projetos que tratam sobre visita virtual e envio de informações para parentes de pessoas internadas e da utilização de barreira plástica em táxis e veículos de aplicativos foram retirados de pauta, para melhor análise. O mesmo foi feito em relação aos PLs nº 1195/2020 e 1198/2020, que estabelecem normas para o descarte de máscaras e outros equipamentos de proteção individual (EPIs), e ao PL nº 1217/2020, que determina aos laboratórios a notificação compulsória à Secretaria Estadual de Saúde de casos suspeitos e detectados de Covid-19.
Preconceitos – O colegiado também acatou mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2020. A matéria, aprovada pelo Plenário em Primeira Discussão, inscreve na Constituição de Pernambuco o combate à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, gênero, religião e origem como competência comum de Estado e municípios. Por meio de uma subemenda, o deputado Pastor Cleiton Collins tentou retirar a palavra “gênero” desse inciso e acrescentar “sexo” e “idade”. A alteração foi rejeitada pela Comissão, que, por sugestão da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), apresentou como alternativa uma subemenda com os acréscimos propostos (“sexo” e “idade”), mas sem a supressão de “gênero”.
No debate da proposição, que teve o deputado Romário Dias (PSD) como relator, Collins argumentou que a ideia dele visava, sem mudar o teor da PEC, adequá-la à Constituição Federal de 1988. No Artigo 3º, a Carta Magna não fala em “gênero”, mas em “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. “A subemenda contempla qualquer tipo de discriminação. Essa é uma questão técnica. Não podemos deixar de colocar ‘sexo’, como está previsto na Constituição. A Assembleia não pode ferir a Carta Magna Federal”, ponderou o progressista.
Ao sugerir uma nova subemenda que incorpore as palavras “sexo” e “idade”, sem retirar a menção a gênero, Gleide Ângelo, que não integra a Comissão de Justiça, sustentou que, para além da questão biológica, os preconceitos se referem a construções sociais. “É importante não retirar direitos de uma categoria, mas ampliar e proteger todos os cidadãos pernambucanos”, defendeu. “O pastor, por mais bem intencionado que esteja, tem uma certa dose de preconceito com essa questão”, agregou João Paulo (PCdoB).
A subemenda proposta por Collins teve o apoiamento dos deputados Adalto Santos (PSB), Aglailson Victor (PSB), Alberto Feitosa (PSC), Claudiano Martins Filho, Clarissa Tércio (PSC), Clovis Paiva (PP), Delegado Erick Lessa (PP), Dulcicleide Amorim (PT), Guilherme Uchoa (PSC), Henrique Queiroz Filho, Joaquim Lira (PSD), Joel da Harpa (PP), Manoel Ferreira (PSC), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Rogério Leão (PL), Romero Albuquerque (PP), Romero Sales Filho (PTB) e William Brigido (REP).
Registraram votos contrários o autor da PEC, Isaltino Nascimento (PSB), João Paulo, Priscila Krause, Lucas Ramos (PSB) e Antônio Moraes (PP). Romário Dias e Romero Sales Filho, que se posicionaram favoravelmente ao texto apresentado por Collins na primeira votação, acataram depois a proposta sugerida por Gleide Ângelo. A Comissão de Justiça aprovou ainda, nesta segunda, a decretação do estado de calamidade pública em Barra de Guabiraba, no Agreste Central. O município sofreu inundação e transtornos provocados pela chuva e pelo rompimento da barragem Guilherme Pontes, na zona rural de Sairé.
Ascom Alepe