Penas mais duras para crimes em escolas entram em vigor
Lei foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei que aumenta as penas para quem comete crimes nas dependências de instituições de ensino em geral. Publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (3), a Lei nº 15.159 altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, qualificando como agravante o fato de um […]
Câmara pode votar projeto que aumenta penas para abandono de idoso
A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) projeto de lei que aumenta as penas pelo abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento se disso resultar morte ou lesão grave. A proposta está na pauta do Plenário, que também terá sessões na terça (17) e na quarta-feira […]
Lei do Luto Materno e Parental é sancionada; entenda o que muda
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.139, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (26), visa garantir tratamento e acolhimento a famílias que enfrentam a perda de um filho durante ou após a […]
Lula sanciona lei que reconhece Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional
O Carnaval de Pernambuco agora é oficialmente uma manifestação da cultura nacional. A lei que reconhece a festa como patrimônio vivo da cultura brasileira foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (22). Com a legislação, o governo federal garante ao Carnaval vivido nas ladeiras de Olinda, nas ruas do Bairro do […]
Projeto prevê incentivo para profissionais que atuam na vacinação
O Projeto de Lei 422/25, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), prevê a criação de incentivos aos profissionais de enfermagem do Sistema Único de Saúde (SUS) que atuam em salas de vacinação. Conforme a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a União, os estados e os municípios poderão estabelecer vantagens, auxílios e gratificações, a fim […]
Mais que uma data comemorativa: Dia das Mães é lei em Pernambuco
Reconhecido mundialmente pelo seu pioneirismo, o nosso estado tem uma peculiaridade quanto ao Dia das Mães que poucas pessoas sabem. Graças a Lei Ordinária n° 16.241/2017, mais que uma data comemorativa e voltada para o aquecimento do comércio, comemoramos, neste domingo, o Dia Estadual da Mães. A data faz parte do calendário oficial de eventos […]
Projeto de lei propõe cassar CNH de motoristas que abandonarem animais em vias públicas
Um projeto de lei apresentado pelos deputados Marcelo Queiroz (PP-RJ), Matheus Laiola (União-PR) e Bruno Lima (PP-SP), da Bancada Animal do Congresso propõe punir com mais rigor quem abandona animais nas ruas. O PL 25/2024 sugere cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas flagrados deixando cães ou gatos em vias públicas. O texto […]
Entra em vigor lei que obriga emissoras públicas a divulgarem informações sobre prevenção de doenças
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.117/25, que obriga as emissoras públicas, as educativas e as comunitárias de rádio e televisão a divulgarem informações sobre a prevenção de doenças específicas, no período das campanhas de combate a elas. Serão três minutos diários de veiculação gratuita. A norma foi publicada no Diário […]
Câmara aprova projeto que cria Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência
“A Carteira tem como objetivo assegurar e proteger os direitos da pessoa com deficiência que, atualmente, enfrenta dificuldades para comprovar sua condição e, assim, acessar a gratuidade ou os descontos previstos por lei”, afirma o autor do projeto, deputado Acácio Favacho. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei […]
Projeto garante diagnóstico precoce e tratamentos especializados para endometriose no SUS
O Projeto de Lei 85/25 garante acesso integral e gratuito ao diagnóstico, medicamentos, tratamentos e acompanhamento médico para pessoas com diagnóstico de endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS). A endometriose é uma doença ginecológica crônica que se caracteriza pelo crescimento do tecido endometrial fora do útero, o que pode causar sintomas graves, como dor […]
Deputados podem votar nesta terça projetos que facilitam exportação de pequenas empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (25), às 13h55, com 14 itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que altera regra para apurar créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras. O texto do governo em análise na Câmara altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa […]
Lei garante acesso de cães de assistência a locais públicos e privados em PE
Quem circula pelos corredores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pode se deparar com Atlas, o cão de assistência que acompanha Wanderlice Silva, gerente de apoio técnico legislativo da Superintendência Geral da Mesa Diretora (SGMD). Wanderlice tem deficiência auditiva desde a infância. Inicialmente, a perda afetava apenas um dos ouvidos, mas, com o tempo, o […]
Projetos que dispõem sobre Regime de Previdência dos servidores do Município são aprovados pela Câmara de Petrolina
A Câmara Municipal de Petrolina aprovou nesta terça-feira (18) dois Projetos de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 que busca ajustar as normas previdenciárias ao texto constitucional vigente, e o Projeto de Lei Complementar nº […]
Homenagem: Projeto aprova denominação de escola Inah Torres Moura em Petrolina (PE)
A Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei que denomina um prédio público no Residencial Nova Petrolina como Escola Municipal em Tempo Integral Inah Torres Moura. O PL de autoria do vereador Aero Cruz, foi aprovada por unanimidade e faz uma homenagem à radialista referência na comunicação de Petrolina. Dona Inah faleceu em janeiro deste […]
52% dos brasileiros acreditam que Bíblia deveria influenciar a legislação do país, diz pesquisa
Um estudo do instituto americano Pew Research revelou que 52% dos brasileiros acreditam que a Bíblia deveria ter forte influência sobre a legislação do país. Entre os entrevistados, 53% defendem que, em caso de conflito entre o texto bíblico e a vontade popular, as escrituras sagradas devem prevalecer na formulação das leis. Apesar dessa visão, […]
Lei da Cadeirinha muda em 2025: veja as novas regras para evitar multas
Criada pela Resolução nº 277 do Contran e pela Lei nº 14.071/2021, a Lei da Cadeirinha recebeu algumas alterações para 2025. O principal intuito é garantir a segurança de crianças transportadas dentro de veículos, a lei agora passa a ter regras mais claras e específicas, especialmente em relação à altura das crianças e ao uso […]
Lula sanciona lei que protege mulheres de violência em bares e shows
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas. A lei 14.786, no entanto, “não […]
Alepe: Justiça acata criação de comissão permanente sobre segurança pública
A Comissão de Justiça aprovou, em reunião virtual nesta segunda (13), mudanças no Regimento Interno da Alepe que incluem a criação de um grupo parlamentar permanente para discutir temas relacionados à segurança pública. O Projeto de Resolução da Mesa Diretora permite, ainda, o funcionamento de Comissões Especiais e Frentes Parlamentares pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). Conforme ressaltou a deputada Priscila Krause (DEM) ao […]
Comissão de Justiça da Alepe aprova mudança em regras para devolução de pacote de viagem
Após diálogo com representantes de agências de turismo, a Comissão de Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta terça (16), proposta que modifica os critérios sobre o cancelamento de viagens, serviços e eventos do setor em razão da pandemia do novo coronavírus. Os parlamentares incluíram no texto medidas para abrandar as regras de reembolso previstas na […]
Lei Seca fica mais rígida a partir desta quarta (18)
Penas mais duras e até cadeia. A partir desta quarta-feira (18), passa a valer, em todo o Brasil, a Lei n° 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna a Lei Seca ainda mais rígida. Agora, quem cometer homicídio ou provocar lesão grave ou gravíssima enquanto estiver dirigindo sob efeito de álcool […]