Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Petrolina, sertão, o vereador Alvorlande Cruz, PRTB, apresentou parecer para arquivamento do projeto de lei que regulamentava o uso das motos ‘cinquentinhas’ no município. E o motivo foi que a matéria perdeu sua necessidade quando o governo federal promoveu essa regulamentação.
O texto de autoria do vereador Adalberto Bruno Filho, PSL, previa o registro e licenciamento das cinquentinhas que são veículos ciclomotores, mas com a lei federal não precisava mais ir á votação na Casa Plínio Amorim.
Alvorlande reforçou esse argumento ao apresentar o parecer pelo arquivamento. “Uma lei menor não pode se sobrepor a uma menor e ficam claros que municípios não podem legislar sobre uma lei federal, a Comissão orientou o arquivamento do projeto”, explicou o vereador.
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