Moraes restringe atuação do Coaf para fornecer relatórios de inteligência financeira
Critérios serão aplicados para a Justiça e para as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou restrições para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão foi determinada nesta sexta-feira (27). Os documentos detalham movimentações bancárias suspeitas de pessoas […]
TSE aprova registro da federação União Progressista
Partidos União Brasil (União) e Progressistas (PP) formam a federação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) o registro da federação União Progressista, que será formada pelos partidos União Brasil (União) e Progressistas (PP) para disputa das eleições gerais de outubro. A aprovação ocorreu por unanimidade de votos. Os ministros entenderam que os partidos […]
Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da CPMI do INSS
Apenas Mendonça e Fux votaram pelo aumento do prazo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28). A votação foi finalizada […]
Tribunal de Justiça de Pernambuco sacramenta venda do terreno Cassino Americano para a Rio Ave.
Desembargador revoga liminar que suspendia negócio e abre caminho para que Grupo João Santos quite dívida tributária milionária antes do prazo fatal de 31 de março Recife, 26 de março de 2026 — O Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), proferiu nesta quinta-feira decisão […]
STF decide limitar pagamento de penduricalhos no Judiciário e MP
Benefícios devem se limitar a 35% do valor do salário dos ministros O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de […]
Centro vai integrar dados para combater violência contra mulheres
Estrutura do Ministério da Justiça atuará como núcleo de inteligência Fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher é o objetivo principal do Centro Integrado Mulher Segura (CIMS), lançado nesta quarta-feira (25) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília. O centro vai reunir dados estratégicos, conectando diferentes bases de informações, com foco […]
STF é evacuado após suspeita de vazamento de gás
Alarme de incêndio foi acionado, mas brigadistas descartaram vazamento O Supremo Tribunal Federal (STF) foi evacuado nesta segunda-feira (23) por suspeita de vazamento de gás. A ocorrência aconteceu por volta das 18h e foi resolvida pelos próprios brigadistas do órgão. De acordo com informações da assessoria da imprensa da Corte, o vazamento teria ocorrido na copa […]
Mendonça acata recurso e ordena que Alcolumbre prorrogue CPMI do INSS
Ministro acatou recurso de presidente da comissão O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O ministro atendeu ao pedido de […]
STF autoriza leilão de carros de luxo apreendidos em operação do INSS
A maior parte dos bens está vinculada ao lobista conhecido como “Careca do INSS” O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o leilão de 10 veículos de luxo apreendidos na Operação Sem Desconto, que apura fraudes e desvios de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. A medida atende a um pedido da […]
Moraes vota contra uso de provas para atacar vítimas de crimes sexuais
Julgamento faz parte de recurso do caso Mariana Ferrer O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, votou pela proibição do uso de provas obtidas em audiências de crimes sexuais quando a dignidade e a honra da vítima forem atacadas por juiz, advogado ou promotor. Moraes se manifestou nesta sexta-feira (20) no julgamento da […]
Ministério Público fará campanha contra assédio eleitoral neste ano
Eventual prática de patrões de indicar candidatos deve ser denunciada O Ministério Público do Trabalho (MPT) prepara nova campanha sobre assédio eleitoral em ambiente de trabalho. A data do lançamento oficial ainda não foi definida, mas o MPT já está compartilhando mensagens a respeito em seus perfis nas redes sociais, tendo em vista as eleições […]
Saiba quais são as penas dos deputados do PL condenados por corrupção
Câmara dos Deputados deverá analisar a perda de mandato A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (17) as penas de dois deputados federais do PL e um suplente que foram condenados pelo crime de corrupção. Mais cedo, por unanimidade, o colegiado aceitou acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho […]
Lei Felca”: ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17); veja o que muda
Lei 15.211/2025 amplia a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais O ECA Digital, popularmente conhecido como “Lei Felca”, entra em vigor no Brasil a partir desta terça-feira (17). A Lei 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025, amplia a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais. Essa é a primeira lei brasileira a […]
Dino acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes
Decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. “Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face […]
Moraes manda prender kids pretos condenados pela trama golpista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão definitiva de seis kids pretos e um agente da Polícia Federal que foram condenados pela trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. Eles fazem parte do Núcleo 3 da acusação de golpe de Estado e foram denunciados por planejar ações táticas para sequestrar e matar Moraes, […]
RN proíbe condenados por feminicídio de ocupar cargos comissionados
Medida foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (12) O Rio Grande do Norte sancionou uma nova lei que proíbe a nomeação de condenados por feminicídio para cargos comissionados e funções de confiança na Administração Pública do Estado. A medida foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (12). A nova regra recebeu o nome de […]
STF equipara filhos adotivos nascidos no exterior a brasileiros natos
Direito vale para adotados registrados nas embaixadas e consulados O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos. O direito vale para crianças e adolescentes que foram adotados por pais brasileiros que vivem no exterior e registrados nas embaixadas e consulados […]
UFPE vai recorrer de decisão que suspende curso de Medicina para sem-terra e quilombolas
O reitor Alfredo Gomes declarou que a UFPE buscará reverter a medida em todas as instâncias possíveis para garantir a continuidade do projeto A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) anunciou que irá recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que determinou a suspensão da turma do curso de Medicina para beneficiários da reforma agrária, quilombolas […]
Comissão da Câmara aprova nova regra para definir valor de pensão alimentícia; entenda
Proposta estabelece que fixação do valor deverá considerar sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente Um Projeto de Lei (PL) que estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e […]
Zanin será novo relator de pedido de criação da CPI do Banco Master
Dias Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) foi escolhido nesta quarta-feira (11) novo relator da ação para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master. Zanin foi escolhido após Dias Toffoli se declarar […]