STJ proibe hospitais de cobrarem valor maior ao pago por medicamentos
A decisão já havia sido contestada pelas instituições em 2023 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a proibição de hospitais de cobrarem um valor superior ao pago por medicamentos fornecidos para pacientes, resolução 2/2018 da CMED, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Associações de hospitais filantrópicos, instituições sem fins lucrativos, do […]
CNJ torna obrigatório protocolo de prevenção à violência doméstica em todos os tribunais
Medida amplia rede de apoio e segurança para magistradas e servidoras em todo o Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu tornar obrigatória, em todos os tribunais brasileiros, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança, voltado ao enfrentamento da violência doméstica contra magistradas e servidoras. Inicialmente previsto na Recomendação CNJ […]
STF mantém prisão de Filipe Martins após audiência de custódia
Ex-assessor de Jair Bolsonaro foi preso na manhã desta sexta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, depois de realizada audiência de custódia na tarde desta sexta-feira (2). O ex-assessor foi condenado a 21 anos de prisão por participação na trama golpista. A audiência por videoconferência, […]
Eduardo Bolsonaro não está na lista de visitas autorizadas por Moraes ao ex-presidente
Michelle Bolsonaro já havia recebido autorização desse tipo, que permanece válida, segundo o despacho do ministro do STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), excluiu o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atualmente mora nos Estados Unidos, da decisão que autoriza visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes autorizou a “visitação permanente” de quase toda sua família — […]
Justiça do Trabalho suspende pagamentos de precatórios contra Correios por 90 dias
Decisão atende a um pedido da estatal, que passa pela maior crise da sua história, e da Advocacia-Geral da União (AGU) O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, determinou nesta quarta-feira, 31, a suspensão, por 90 dias, do pagamento […]
Bolsonaro deve ter alta nesta quinta e retornar à cela na PF
Ex-presidente está internado há uma semana e passou por cirurgias Médicos que acompanham o ex-presidente Jair Bolsonaro, internado desde a véspera de Natal para realização de procedimentos cirúrgicos, atualizaram seu estado de saúde e confirmaram alta para a manhã desta quinta-feira (1º), caso não haja nenhum novo problema de saúde. Com isso, o ex-presidente, condenado a […]
Moraes nega pedido da defesa de Bolsonaro para receber visita de sogro
Justificativa é a necessidade de garantir a segurança e a disciplina O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou na manhã desta quarta-feira (31) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para receber seu sogro, Vicente Reinaldo, no hospital privado DF Star, em Brasília, onde está internado desde a véspera de […]
Governo de Pernambuco sanciona lei que regulamenta a advocacia dativa em Pernambuco
A medida altera o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD) para agilizar o credenciamento e o pagamento de advogados nomeados para atuar na Justiça Estadual A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou, nesta terça-feira (30), a lei que regulamenta a advocacia dativa no estado. A medida, baseada no Projeto de Lei nº 3677/2025, altera o Fundo Estadual […]
Violência contra mulher pode gerar demissão por justa causa, decide comissão da Câmara
Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar à demissão por justa causa do trabalhador foi aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O […]
Moraes dá 24h para defesa explicar por que Filipe Martins usou LinkedIn
Martins foi assessor de Relações Internacionais durante a gestão de Bolsonaro e foi condenado a 21 anos pela trama golpista O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (30) que a defesa explique, no prazo de 24h, por que Filipe Martins, condenado pela trama golpista, usou a rede social LinkedIn […]
PGR descarta ilicitude e arquiva pedido para investigar Moraes
Para advogado, esposa do ministro mantinha contrato com Banco Master O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moares, no caso do Banco Master. O despacho foi publicado no último sábado (27). O […]
Personificação foi uma das marcas do Supremo
Especialista aponta que visibilidade se concentra nos ministros que lideraram pautas públicas como o julgamento, neste ano, dos crimes contra a democracia A personificação do poder judiciário também foi uma marca do ano. Um exemplo é a exposição dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com o julgamento da tentativa de golpe de estado que […]
PF cumpre 10 mandados de prisão domiciliar em operação contra condenados por trama golpista
A medida atinge réus dos núcleos 2, 3 e 4 da tentativa de golpe Um dia após a tentativa de fuga do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, a Polícia Federal (PF) cumpre dez mandados de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, contra os outros condenados pela trama golpista. A medida atinge réus dos […]
AGU derruba liminar que suspendeu novas regras para CNH
Decisão suspensa era liminar da Justiça Federal do Mato Grosso A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi […]
Moraes decreta prisão preventiva de ex-diretor da PRF Silvinei Vasques
Ex-chefe da corporação cumpria prisão domiciliar e tentou fugir O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta sexta-feira (26) a prisão preventiva de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o governo de Jair Bolsonaro. O ex-diretor cumpria prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, e a medida foi […]
TST obriga Correios a manter 80% do funcionamento durante greve
Corte fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento e convocou sessão extraordinária dia 30/12 para discutir a paralisação O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, referendou decisão que obriga os Correios a manter 80% do efetivo em atividade, em caso de greve. Na última semana, trabalhadores […]
Câmara veta lucro de condenados com obras sobre crimes
Projeto aprovado na CCJ altera Lei de Direitos Autorais e segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de receber valores provenientes de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A medida alcança livros, filmes, séries, entrevistas […]
Toffoli nega pedido da PGR e mantém acareação no caso Banco Master
Audiência está marcada para terça-feira (30) A Procuradoria-Geral da República pediu a suspensão da acareação com investigados no caso do Banco Master. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Dias Toffoli, entretanto, negou o pedido e manteve a audiência marcada para a próxima terça-feira (30). Nessa quarta-feira (24), Toffoli determinou a realização de uma audiência de acareação com o sócio […]
Moraes autoriza visitas de filhos a Bolsonaro durante internação
Ex-presidente será operado nesta quinta-feira O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar, nesta quarta (24), a visita dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o período em que ele estiver internado no Hospital DF Star, em Brasília, para a cirurgia de hérnias inguinais. O procedimento cirúrgico está programado para […]
Jair Bolsonaro é internado para ser submetido a cirurgia na quinta
Preso foi conduzido pela PF ao hospital nesta manhã O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado, na manhã desta quarta-feira (24), no Hospital DF Star, em Brasília, onde passará por uma cirurgia para tratar uma hérnia inguinal. O procedimento ocorrerá na quinta-feira (25), após indicação de médicos particulares e peritos da Polícia Federal (PF). Bolsonaro […]