Câmara aprova projeto de lei que regulamenta uso de som ao vivo em bares e restaurantes de Petrolina
Finalmente foi aprovado nessa terça-feira, 11, o Projeto de Lei que dispõe sobre sons urbanos, fixação de níveis e horários permitidos para suas utilizações. A votação e aprovação da matéria deram um alivio aos profissionais do segmento. A ação teve como objetivo alterar dispositivo da Lei nº 1.164/02, que dispõe sobre a utilização de som […]
Comissão de emancipação de Santana do Sobrado otimista com a transformação do distrito em cidade
A comissão de emancipação de Santana do Sobrado agora inicia uma nova etapa na luta pelo desmembramento da cidade-mãe, Casa Nova-BA. Segundo a coordenadora da comissão de emancipação do distrito, Isabela Moreira, a comissão que é formada por 30 integrantes, esteve representada em Brasília com 16 membros na conquista da aprovação na Câmara dos Deputados […]
Nova lei que regulamenta aposentadoria de pessoas com deficiência é sancionada
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (9) a Lei Complementar nº 142, que reduz a idade e tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoa com deficiência. As novas regras entrarão em vigor daqui a seis meses, de acordo com o Diário Oficial da União. Nos casos de deficiência grave, a […]
Lei já estabelece normas para novas formas de trabalho com a atividade à distância
A regulação mais recente no âmbito do Direito do Trabalho foi a ligada à atividade virtual: o trabalho a distância, em esquema de home office , o uso do celular e o acesso a e-mails fora do horário de expediente, além do tempo do trabalhador à disposição do empregador. Em dezembro de 2011, a presidente […]
Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado
A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cliente emitiu cheque no valor de […]
Doméstica demitida sem justa causa deve receber indenização
A nova lei dos trabalhadores domésticos trouxe uma série de benefícios para a categoria, como pagamento de hora extra, adicional noturno e intervalos de descanso, que aumentaram os custos do patrão em até R$ 7.000. A despesa mensal e anual foi calculada levando em conta os gastos com salário; horas extras; FGTS (Fundo de Garantia […]
Lei ‘Carolina Dieckmann’, que pune invasão de PCs, entra em vigor
A lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2). Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann […]
Leis de incentivo são máquinas de fazer burros
O Brasil é um país de burocracia tortuosa. Algum cientista social de peso como Roberto DaMatta, Raimundo Faoro ou Sérgio Buarque de Holanda deve ter dito isso. Se não disseram já deveriam ter dito. Porque isso falado assim por um blogueiro qualquer não tem a ressonância, não expressa a dimensão real do que é ser […]
Câmara aprova MP que deve aliviar a folha de mais de 40 setores
Nova lei irá beneficiar, entre outros segmentos, fabricantes de armas. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a medida provisória que deve ampliar a desoneração da folha de pagamentos de mais de 40 segmentos da economia. Entre os setores que serão beneficiados pela nova lei estão fabricantes de armas, produtores de aves e suínos, […]
Câmara estuda permissão para que maior de 16 anos tire carteira de motorista
A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Roberto Britto (PP-BA) que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor. O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será […]
Petrolina já tem selo de inspeção municipal
Para ser comercializado, qualquer produto, de origem animal ou vegetal, precisa de um registro Federal, Estadual ou Municipal que ateste a sua qualidade para o consumo. Petrolina é um dos poucos municípios nordestinos que possuem um Selo de Inspeção Municipal (SIM). Instituído através da Lei Complementar n° 014/12, o SIM é um instrumento que permite […]
Projeto reforça atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com deficiência
Está pronto para votação, em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), projeto de lei que destina metade dos guichês e caixas para atendimento ao público a idosos, gestantes, mães com bebês de colo e pessoas com deficiência. Do senador Ivo Cassol (PP-RO), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2012 […]
Internação compulsória de dependentes químicos será votada na Câmara
Já está pronto para a votação no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que determina a internação compulsória de dependentes químicos como uma diretriz nacional. A polêmica proposta do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) já foi aprovada em comissão especial e deve voltar a ser discutida a partir de fevereiro. A internação compulsória […]
Multa grave para quem dirigir usando o celular
A Comissão de Viação e Transportes aprovou a reclassificação, de média para grave, da multa aplicada ao motorista que dirige utilizando aparelho celular. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) aos projetos de lei 7471/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e 1952/11, do deputado Manato (PDT-ES). A proposta de […]
Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com câncer entram em vigor. Em julho, multas de trânsito leves serão transformadas em advertência.
Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras. Entre as mudanças estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que fizeram […]
Governo edita MP que permitirá gastos de R$ 42,5 bilhões no próximo ano
Para compensar o atraso na votação do Orçamento-Geral da União de 2013, o governo editará medida provisória (MP) para garantir a execução das ações previstas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, detalhou, na ontem hoje (27), a medida, que permitirá o gasto, no início do próximo ano, de R$ 42,5 bilhões referentes a investimentos federais […]
Projeto exige autorização por escrito para dirigir carro emprestado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4256/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir. A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei […]
Câmara quer tornar política antidrogas mais rígida
Nos últimos dias de atividade do Congresso neste ano, um projeto de lei polêmico passou despercebido. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara. O texto, aprovado sem alarde no último dia 11 […]
Aprovada punição mais rigorosa para quem dirigir alcoolizado
O projeto de lei que prevê medidas mais rigorosas para quem for flagrado dirigindo embriagado foi aprovado pelo plenário do Senado. Pelo projeto, também passam a servir como prova a “perícia, o vídeo, testemunho ou outros meios de prova admitidos em direito”. Caso o condutor não concorde com o que for constatado, pode solicitar uma […]
Comissão aprova fundo para mulheres agredidas
Mulheres vítimas de violência, que se separaram dos agressores, poderão receber auxílio financeiro e treinamento profissional. O projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA) foi aprovado na manhã desta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O auxílio será mensal, de valor igual ou superior a […]