Câmara aprova MP que deve aliviar a folha de mais de 40 setores
Nova lei irá beneficiar, entre outros segmentos, fabricantes de armas. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a medida provisória que deve ampliar a desoneração da folha de pagamentos de mais de 40 segmentos da economia. Entre os setores que serão beneficiados pela nova lei estão fabricantes de armas, produtores de aves e suínos, […]
Câmara estuda permissão para que maior de 16 anos tire carteira de motorista
A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Roberto Britto (PP-BA) que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor. O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será […]
Petrolina já tem selo de inspeção municipal
Para ser comercializado, qualquer produto, de origem animal ou vegetal, precisa de um registro Federal, Estadual ou Municipal que ateste a sua qualidade para o consumo. Petrolina é um dos poucos municípios nordestinos que possuem um Selo de Inspeção Municipal (SIM). Instituído através da Lei Complementar n° 014/12, o SIM é um instrumento que permite […]
Projeto reforça atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com deficiência
Está pronto para votação, em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), projeto de lei que destina metade dos guichês e caixas para atendimento ao público a idosos, gestantes, mães com bebês de colo e pessoas com deficiência. Do senador Ivo Cassol (PP-RO), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2012 […]
Internação compulsória de dependentes químicos será votada na Câmara
Já está pronto para a votação no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que determina a internação compulsória de dependentes químicos como uma diretriz nacional. A polêmica proposta do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) já foi aprovada em comissão especial e deve voltar a ser discutida a partir de fevereiro. A internação compulsória […]
Multa grave para quem dirigir usando o celular
A Comissão de Viação e Transportes aprovou a reclassificação, de média para grave, da multa aplicada ao motorista que dirige utilizando aparelho celular. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) aos projetos de lei 7471/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e 1952/11, do deputado Manato (PDT-ES). A proposta de […]
Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com câncer entram em vigor. Em julho, multas de trânsito leves serão transformadas em advertência.
Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras. Entre as mudanças estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que fizeram […]
Governo edita MP que permitirá gastos de R$ 42,5 bilhões no próximo ano
Para compensar o atraso na votação do Orçamento-Geral da União de 2013, o governo editará medida provisória (MP) para garantir a execução das ações previstas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, detalhou, na ontem hoje (27), a medida, que permitirá o gasto, no início do próximo ano, de R$ 42,5 bilhões referentes a investimentos federais […]
Projeto exige autorização por escrito para dirigir carro emprestado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4256/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir. A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei […]
Câmara quer tornar política antidrogas mais rígida
Nos últimos dias de atividade do Congresso neste ano, um projeto de lei polêmico passou despercebido. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara. O texto, aprovado sem alarde no último dia 11 […]
Aprovada punição mais rigorosa para quem dirigir alcoolizado
O projeto de lei que prevê medidas mais rigorosas para quem for flagrado dirigindo embriagado foi aprovado pelo plenário do Senado. Pelo projeto, também passam a servir como prova a “perícia, o vídeo, testemunho ou outros meios de prova admitidos em direito”. Caso o condutor não concorde com o que for constatado, pode solicitar uma […]
Comissão aprova fundo para mulheres agredidas
Mulheres vítimas de violência, que se separaram dos agressores, poderão receber auxílio financeiro e treinamento profissional. O projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA) foi aprovado na manhã desta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O auxílio será mensal, de valor igual ou superior a […]
Sessão do Congresso é convocada para votar hoje(19) mais de 3 mil vetos
O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), convocou para as 12h de hoje (19) a sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para analisar os vetos presidenciais. Após receber, na tarde de ontem (18), um requerimento assinado pelos líderes das duas Casas solicitando a convocação da sessão, a Mesa Diretora do […]
Condenados do mensalão pedem que plenário do STF decida sobre prisões
Pelo menos sete condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o plenário julgue o pedido de prisão imediata. Os réus temem que a prisão seja decretada individualmente pelo presidente do STF e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, durante o recesso de fim de ano. […]
Dilma quer lei seca mais rígida já neste Natal
O governo federal quer que o novo texto da lei seca, com punições mais duras para motoristas alcoolizados, entre em vigor ainda neste ano, a tempo de reforçar a Operação Rodovida, que começa neste sábado (15) em todo o País. A intenção é ajudar a reduzir a alta taxa de acidentes no período entre o […]
Uso de remédio também será fiscalizado em lei seca
A mudança na lei seca planejada pelo Congresso vai atingir também quem dirigir sob o efeito de qualquer outra substância que possa provocar alteração na capacidade psicomotora – ou seja até remédios. A proposta abre a possibilidade de que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente testes para verificar quando o motorista está sob efeito […]
CCJ do Senado endurece a Lei Seca
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta manhã (12) projeto de lei que define penalidades mais rígidas para quem for flagrado dirigindo sob o efeito de álcool. O projeto segue em regime de urgência para análise do plenário da Casa. O Projeto de Lei da Câmara 27/2012 altera o Código Brasileiro […]
Câmara aprova projeto que torna hediondos crimes ligados à pedofilia
A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que torna hediondos, ou seja, inafiançáveis e passíveis de prisão temporária, os crimes relacionados à pedofilia e inclui outras atividades no conceito de exploração sexual, como aliciamento, agenciamento, atração ou indução de crianças. O projeto, que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), […]
Câmara eleva salários e aprova a criação de 10 mil cargos públicos
A duas semanas do início do recesso parlamentar, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) um pacote de seis projetos aumentando salários e três criando e transformando dez mil cargos para os poderes Executivo e Judiciário. O impacto previsto pelo governo no Orçamento de 2013 é de cerca de R$ 11,5 bilhões. Um dos projetos aumenta […]
Após avaliação de emendas, vereadores aprovam Lei Orçamentária e Plano Plurianual por unanimidade
Após sessões encerradas por falta de quorum e de ter divulgado não haver projetos em pauta na sessão desta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Petrolina analisou e votou o Projeto de Lei n° 30/2012 que estima a receita e fixa a Despesa do Município de Petrolina para exercício financeiro de 2013 (Lei Orçamentária Anual […]