Sancionada lei para SUS atender paciente com câncer em até 60 dias
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (23) lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto foi publicado na edição desta sexta do “Diário Oficial da União”. Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, […]
Novos direitos para os domésticos
Trabalhadores domésticos com os mesmo direitos que empregados urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que prevê a PEC das Domésticas (478/10), aprovada em primeiro turno, por 359 votos a 2, no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (21). Ainda é necessária outra votação, em segundo turno, para […]
Câmara aprova tipificação de crimes na internet
A Câmara aprovou no início da tarde desta quarta-feira (7) dois projetos que modificam o Código Penal para transformar em crime condutas na internet, como o roubo de senhas e o uso de dados bancários obtidos de forma indevida ou sem autorização. Ambas seguem para a sanção presidencial. À tarde, os deputados devem analisar outra […]
Lei do pedágio é aprovada na Alepe
Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quarta-feira (31), em primeira discussão, projeto de lei que regulamenta a cobrança de pedágio na malha rodoviária do Estado de Pernambuco. O projeto inclui não só as estradas estaduais, mas também as rodovias federais no Estado. De acordo com a lei aprovada, a cobrança do pedágio, quando devida […]
Senado aprova projeto de lei para combater crimes na internet
O plenário do Senado aprovou esta quarta-feira (31) o chamado Projeto de Crimes Cibernéticos, que tipifica os crimes praticados por meios eletrônicos e pela internet. A matéria trata de temas como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. As penas variam de […]
Fórum defende sensibilização da sociedade para mudar a “lógica de naturalizar” o trabalho infantil
A redução no número de crianças de 5 a 13 anos que trabalham no país entre 2009 e 2011 é pouco expressiva e confirma que o Brasil tem pela frente o desafio de intensificar as políticas públicas voltadas para a erradicação do trabalho infantil. A avaliação é da secretária executiva do Fórum Nacional para a […]
Projeto redefine dolo e culpa e aumenta penas dos crimes culposos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3832/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que estabelece novas definições para crime doloso e culposo e aumenta a pena dos crimes culposos. O objetivo é punir com mais rigor os delitos de trânsito, mas a mudança afeta todos os crimes, de forma geral. Pela proposta, o crime doloso […]
Entra em vigor nesta terça-feira (11) a Lei do Descanso para motoristas profissionais
Entram em vigor hoje(11) as resoluções 405 e 406 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentam a jornada de trabalho do motorista profissional que faz transporte escolar e de passageiros em veículos com mais de dez lugares, bem como no transporte de carga com peso bruto superior a 4.536 quilos.
Bares e restaurantes terão 60 dias para obter licenças sonoras
A Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) de Petrolina assinou junto aos bares e restaurantes do município nesta quinta-feira (30) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estipulando um prazo de 60 dias para que estes estabelecimentos obtenham licenças sonoras necessárias para que haja apresentações de banda, voz e violão e até mesmo som eletrônico. […]
Em meio a críticas e ressentimento, Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013
A sessão ordinária desta quinta-feira (30) segue a tônica das ultimas realizadas na Casa Plínio Amorim: muitas críticas ao executivo municipal acirradas pelo episódio ocorrido na ultima terça-feira (28), quando o prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio (PMDB) compareceu de surpresa, foi ovacionado pela platéia e o plenário teve as atividades encerradas pela presidente da mesa […]
Projeto aumenta pena mínima para crime de homicídio
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3565/12, da deputada Keiko Ota (PSB-PS), que aumenta a pena mínima do crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente a pena mínima é de reclusão de 6 anos. Ao fazer comparação, […]
Lossio veta reajuste para vereadores
O prefeito de Petrolina, Julio Lossio, anunciou por meio do twitter, que vetou o reajuste aprovado pela Câmara de Vereadores. A Casa Plínio Amorim votou no último dia 02 de agosto o reajuste. Pelo projeto, os salários dos vereadores subiriam de cerca de R$ 6 mil atuais para pouco mais de R$12 mil. Em entrevista […]
Lei, Estado e empresas protegem mal o design industrial, avaliam especialistas
O Brasil é bastante vulnerável à prática de cópias ilegais de desenhos industriais. Além de as empresas nacionais não terem o hábito de registrar os designs criados, a imitação ilegal é tolerada no mercado interno, não há fiscalização efetiva das fraudes, a Justiça não tem estrutura para apurar processos, há muita burocracia nos registros e […]
Lei Maria da Penha completa 6 anos com muitos avanços
A Lei nº 11.340 sancionada em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa seis anos de atuação hoje (07) e se configura como uma conquista nacional. A Lei, que visa punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como está expressa no art. 226, da Constituição Federal Brasileira, leva o nome da farmacêutica […]
Votação da LDO ainda não tem acordo e pode atrasar recesso parlamentar
Sem acordo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional pode não entrar em recesso na próxima terça-feira (17). Partidos da oposição, liderados pelo DEM e com o apoio do PDT, estão obstruindo as votações e cobram do governo a liberação de emendas parlamentares e dos restos a pagar, despesas empenhadas […]
Ministro das Comunicações garante preservação da liberdade de expressão dos meios de comunicação
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, voltou a afirmar ontem (19) que a revisão do Marco Regulatório das Comunicações, que está em estudo pelo governo, vai preservar a liberdade de expressão dos meios de comunicação. “O que temos que buscar é atualizar uma lei que tem 50 anos, que desconhecia o advento de todas as […]
Câmara aprova criminalização de uso indevido da internet
A Câmara dos Deputados aprovou hoje projeto que tipifica os crimes cibernéticos. A proposta estabelece que aquele que devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores ou ainda adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular poderá ser condenado a prisão de três meses a um ano mais multa. O […]