Lei, Estado e empresas protegem mal o design industrial, avaliam especialistas
O Brasil é bastante vulnerável à prática de cópias ilegais de desenhos industriais. Além de as empresas nacionais não terem o hábito de registrar os designs criados, a imitação ilegal é tolerada no mercado interno, não há fiscalização efetiva das fraudes, a Justiça não tem estrutura para apurar processos, há muita burocracia nos registros e […]
Lei Maria da Penha completa 6 anos com muitos avanços
A Lei nº 11.340 sancionada em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa seis anos de atuação hoje (07) e se configura como uma conquista nacional. A Lei, que visa punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como está expressa no art. 226, da Constituição Federal Brasileira, leva o nome da farmacêutica […]
Votação da LDO ainda não tem acordo e pode atrasar recesso parlamentar
Sem acordo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional pode não entrar em recesso na próxima terça-feira (17). Partidos da oposição, liderados pelo DEM e com o apoio do PDT, estão obstruindo as votações e cobram do governo a liberação de emendas parlamentares e dos restos a pagar, despesas empenhadas […]
Ministro das Comunicações garante preservação da liberdade de expressão dos meios de comunicação
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, voltou a afirmar ontem (19) que a revisão do Marco Regulatório das Comunicações, que está em estudo pelo governo, vai preservar a liberdade de expressão dos meios de comunicação. “O que temos que buscar é atualizar uma lei que tem 50 anos, que desconhecia o advento de todas as […]
Câmara aprova criminalização de uso indevido da internet
A Câmara dos Deputados aprovou hoje projeto que tipifica os crimes cibernéticos. A proposta estabelece que aquele que devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores ou ainda adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular poderá ser condenado a prisão de três meses a um ano mais multa. O […]