A Lei nº 11.340 sancionada em 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa seis anos de atuação hoje (07) e se configura como uma conquista nacional. A Lei, que visa punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como está expressa no art. 226, da Constituição Federal Brasileira, leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que por seis anos foi agredida violentamente por seu esposo e passou 20 anos para ver seu agressor preso.
Através da sua criação, alterou-se o Código Penal Brasileiro, possibilitando que os agressores no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Dessa forma, as penas alternativas não cabem como medida punitiva e o tempo de detenção aumentou, passando de um para três anos.
Outra conquista foi a criação da Rede Social Lei Maria da Penha, em 2009, criada por um grupo de mulheres voluntárias de todos os estados brasileiros, a fim de compartilhar informações sobre a lei e sua aplicação, para que haja uma constante conscientização.
Recentemente, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal concedeu ao Ministério Público o direito de denunciar um homem que agredir uma mulher, mesmo que esta não faça queixa formal ou desista da acusação. Até então, a lei Maria da Penha, só permitia que o agressor fosse processado, caso a mulher, vítima de violência doméstica, fizesse uma queixa formal.
Em Petrolina, no próximo sábado (11) a Secretaria da Mulher de Petrolina realizará uma planfetagem nas feiras da cidade com o intuito de abordar os avanços da Lei Maria da Penha. Vale destacar, que as vítimas de violência ou pessoas que queiram esclarecimentos sobre a Lei podem acionar a Central de Atendimento à Mulher. O Disque 180 é um serviço gratuito, acessível de qualquer parte do país, para dar indicações sobre direitos e sobre a rede de atendimento especializada em todos os municípios do país.
Blog do Banana
—