Medida amplia rede de apoio e segurança para magistradas e servidoras em todo o Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu tornar obrigatória, em todos os tribunais brasileiros, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança, voltado ao enfrentamento da violência doméstica contra magistradas e servidoras.
Inicialmente previsto na Recomendação CNJ 102/2021, o protocolo passa a integrar um conjunto mais amplo de políticas públicas, que inclui a criação de uma rede de apoio multidisciplinar às mulheres vítimas de violência e a ampliação das ações de combate à violência de gênero no Judiciário.
Relatora da proposta, a conselheira Renata Gil afirmou que a prevenção de violências graves ou potencialmente letais contra mulheres e o reconhecimento do feminicídio como uma morte evitável são compromissos assumidos pelo Estado.
“O Poder Judiciário tem o dever de articular os mecanismos de prevenção e proteção para as mulheres que trabalham no âmbito de suas unidades”, reforçou.
Dados de um estudo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apontam que, dos 18.987 magistrados brasileiros, 39,99% são mulheres. Entre elas, 68,8% afirmaram não ter conhecimento sobre o protocolo.
A nova resolução também incorpora diretrizes do CNJ voltadas à inclusão e à proteção da população LGBTQIA+, além de estabelecer medidas de proteção integral a magistradas, servidoras e colaboradoras em situação de violência doméstica e familiar. As ações incluem apoio institucional, prevenção e conscientização por meio de campanhas e materiais informativos.
Protocolo
O Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança foi criado após o feminicídio da magistrada Viviane Vieira do Amaral, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assassinada pelo ex-marido em dezembro de 2020, na frente das três filhas do casal.
Fonte: Metro1