Aprovadas pela Câmara de vereadores de Petrolina, já estão em vigor duas Leis que beneficiam o contribuinte quanto ao pagamento de tributos para o município. A primeira trata-se do Programa de Regularização Fiscal do Município de Petrolina (PROREF), para que o cidadão possa pagar seus impostos atrasados tais como: o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e demais taxas como de Licença – Alvará com até 80% de desconto nas multas e juros.
A segunda refere-se ao Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), que concede 50% de desconto no total do imposto devido. Para o contribuinte que ainda deve esse tributo, será feita uma nova avaliação do bem imóvel no valor atual de mercado. Para isso, o contrato de compra e venda deve estar autenticado até 31 de julho de 2012. Sendo assim, é dado o prazo de até 30 de setembro de 2013 para que seja solicitada uma nova taxa e o pagamento é feito à vista. O ITBI é cobrado às pessoas que compraram qualquer tipo de bem imóvel (terrenos, prédios, casas) de terceiros e que agora os possuem em seu nome.
Para maiores informações ou quitação da dívida, o contribuinte deve procurar o Setor de Atendimento, no térreo da sede da Prefeitura de Petrolina, de segunda à sexta, das 07 às 13hrs.
ASCOM/PMP
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