Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20), a Lei Complementar n°238, que visa garantir uma redução nas multas e juros para o caso de contribuintes em débito com o Fisco e que desejam quitar suas dívidas à vista ou em até 12 parcelas. Os cerca de 70 mil contribuintes que atualmente se encontram inadimplentes e que desejem aproveitar esta oportunidade, devem ficar atentos, uma vez que a redução apresenta validade até 30 de dezembro.
Para os contribuintes do Regime Normal, a medida se aplica para créditos oriundos de Auto de Infração e Auto de Apreensão, constituídos até 31 de dezembro de 2010, bem como para créditos oriundos de Confissão Espontânea e de Notificação de Débito, estes formalizados até 31 de julho de 2013. Com relação aos créditos oriundos de Auto de Infração e Auto de Apreensão, as reduções são de 70% para a multa e de 95% para os juros, no caso de pagamento à vista. Já para quem optar pelo parcelamento, a redução é de 50% da multa e de 90% dos juros.
Quanto aos créditos oriundos de Confissão Espontânea e de Notificação de Débito, as reduções são de 85% para a multa e de 95% para os juros, no caso de pagamento à vista, e de 80% da multa e de 90% dos juros, para quem optar pelo parcelamento. Já para os contribuintes do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual, a lei contemplará os casos de créditos constituídos até 31 de julho deste ano. Quem optar em se regularizar, ganhará redução de 85% das multas e de 95% dos juros, para pagamento à vista, e redução de 80% das multas e 90% dos juros, sendo o valor parcelado.
Os interessados devem se dirigir a qualquer Agência da Receita Estadual (ARE) para formalizar adesão aos benefícios da lei. Mais informações podem ser obtidas através do Telesefaz : 0800-285-1244. As informações são da Folha de Pernambuco.
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