O “Diário Oficial da União” publicou em edição extra na noite desta quinta-feira (26) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define parâmetros para o uso dos recursos federais em 2014. A presidente Dilma Rousseff vetou 13 pontos (veja ao final deste texto), mas preservou o chamado Orçamento Impositivo, conforme acordo firmado entre líderes do Congresso e o governo.
A aprovação pelo Congresso do Orçamento de 2014, no último dia 18, foi resultado desse acordo. Em troca da aprovação da peça orçamentária ainda neste ano, o governo se comprometeu a não vetar o trecho sobre o Orçamento Impositivo.
O mecanismo do Orçamento Impositivo obriga o governo a pagar integralmente as emendas parlamentares (recursos orçamentários que deputados e senadores destinam para as suas bases eleitorais). Antes do Orçamento Impositivo, as emendas chegavam a ser inscritas no Orçamento, mas o dinheiro não era necessariamente liberado.
A LDO limita o pagamento das emendas parlamentares a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior e determina que metade desse montante seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme aprovado pelo Congresso.
O Executivo tinha ameaçado vetar o Orçamento Impositivo depois que, na Câmara, os deputados separaram, em duas propostas diferentes, a obrigação de pagamento das emendas e a destinação de 50% dos recursos para a saúde.
Ao ver a ideia descaracterizada, o Executivo acenou com o veto ao Oçamento Impositivo. Os parlamentares, por sua vez, ameaçaram não votar a Lei Orçamentária Anual. Mas o acordo patrocinado pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB), assegurou a votação.
‘Barganha’
O Orçamento Impositivo foi a principal bandeira do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em seu primeiro ano no comando da Casa.
Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV na noite desta quarta (25), o peemedebista afirmou que o pagamento obrigatório dos recursos acabará com a “barganha” e “discriminação partidária”.
O dinheiro previsto para emendas costumava ser, até hoje, o primeiro a ser contingenciado pelo Planalto no decorrer da execução orçamentárias e é usado nas negociações para aprovação de projetos.
Para viabilizar a votação do Orçamento de 2014, além de prometer sancionar a LDO, o Palácio do Planalto teve que liberar mais de R$ 200 milhões em emendas referentes ao ano de 2013.
Vetos
A presidente Dilma Rousseff efetuou 13 vetos à LDO. Um deles retira artigo que acabava com a possibilidade de contingenciar uma série de despesas. Os parlamentares tinham proibido, por exemplo, cortes em ações voltadas à segurança em grandes eventos, reconstrução da Estação da Antártica Comandante Ferraz e ações de prevenção a desastres.
“A exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz rigidez excessiva para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado do superávit primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública”, argumentou a presidente ao justificar o veto.
Dilma também vetou a inclusão pelos parlamentares na execução do Orçamento de prioridades que não compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Ela vetou ainda trecho que dificultava eventuais cortes de impostos pela União que reduzissem recursos de estados e municípios. O artigo incluído pelos deputados obrigava o Executivo a repassar ao Congresso Nacional estimativa do impacto financeiro que essas renúncias fiscais trariam aos governos locais.
“Por imposição legal, a União já apresenta, ao encaminhar ao Congresso Nacional as proposições mencionadas no dispositivo, a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros de cada uma delas. Além disso, é impossível calcular o efeito total das medidas nos demais entes federados, uma vez que os dados necessários para isso não estão disponíveis para a União”, explicou a presidente ao vetar o dispositivo. (G1)
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