A Lei n° 5.991/1973 estabelece que as farmácias terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia (art. 15, “caput”); baseado nesta Lei, o Ministério Público Federal, por meio da procuradora da República Ticiana Andrea Sales Nogueira e representante(s) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE); do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco – SINCOFARMA-PE; do Sindicato dos Farmacêuticos de Pernambuco; da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA e da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, firmaram em 2015, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
De acordo com o documento postado no site do CRF-PE, as farmácias sem manipulação do Estado de Pernambuco situadas no Município de Petrolina e nos municípios pernambucanos adjacentes se adequarão ao conteúdo das Leis n° 5.991/1973 e 13.021/2014, a partir da assinatura deste TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. A implementação de assistência farmacêutica plena e integral deverá ocorrer de segunda-feira a sábado em todas as farmácias sem manipulação. Já as farmácias sem manipulação que funcionarem aos domingos e feriados deverão ter assistência farmacêutica em regime de plantão.
Preocupados com a nova determinação do Conselho de Farmácia Estadual de Pernambuco, em parceria com o Ministério Público Federal que irá exigir a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano a presença de 2 farmacêuticos formados para realizar atendimento ao público em Petrolina e demais cidades sertanejas. Uma Comissão de Donos de Farmácias esteve reunida na manhã desta sexta-feira (28/12) com o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Canção, para debater o tema e buscar alternativas para o cumprimento do TAC.
Pelo menos 14 proprietários de farmácias externaram uma só preocupação: o medo de ter que fechar seus estabelecimentos comerciais dado a falta de recursos para contratação imediata dos profissionais credenciados.
É o caso de Wyldemberg André, o Berg, dono de uma pequena farmácia no Bairro São Gonçalo em Petrolina, que atende das 8h às 22h, ele ressalta que o custo operacional para manter 2 farmacêuticos será salgado para manter a micro empresa funcionando.
“ O custo operacional para manter esse profissional (farmacêutico) vai tornar onerosa a operação o que vai acarretar para empresa o fechamento. E isso trará prejuízo para as pessoas que ficarão desassistidas porque não terá uma farmácia que comercialize medicamentos principalmente genéricos para atender aquela região, contou.
Para Berg, as redes de farmácias não se deslocaram para bairros periféricos como João de Deus, São Gonçalo, Cosme Damião entre outros. Essas pessoas terão que se deslocar desses bairros para comprar medicamentos no Centro de Petrolina.
“Caso o TAC seja referendado na íntegra as redes serão beneficiadas com o fechamento das pequenas farmácias, por que? Elas terão condições de monopolizar os preços dos medicamentos porque não terão concorrentes”, enumerou Wyldemberg André, que espera mudanças no Termo de Ajustamento de Conduta.