O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu nesta sexta-feira, dia 12, em caráter liminar, que não há margem na Constituição Federal para qualquer interpretação que leve as Forças Armadas a “indevidas intromissões” no funcionamento dos poderes da República, “bem como qualquer tese de submissão” do Legislativo e Judiciário ao Executivo.
“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, escreveu o ministro em ação ajuizada pelo PDT no Supremo.
Para ministro Luiz Fux, “Forças Armadas são órgãos de Estado, não de governo”. Medida liminar, na ADI 6457, será submetida a referendo do plenário da Corte para definir emprego do Exército, Aeronáutica e Marinha na garantia da lei e da ordem. https://t.co/V26bCRKTkN
— STF (@STF_oficial) June 12, 2020
Na decisão, Fux definiu que o poder do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, “por iniciativa própria” ou por pedido dos presidentes do STF, Senado Federal e Câmara dos Deputados, “não pode ser exercido contra os próprios Poderes e instituições em si”. E frisou que a interpretação “não reduz nem amplia” os poderes constitucionais do presidente, que tem “poder limitado”.